Ontem, 17, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 128/2025, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de empresas de apostas e de fintechs. O texto também eleva a tributação dos juros sobre o capital próprio (JCP).
A Câmara dos Deputados incluiu no PLP, a pedido do governo, dispositivos que aumentam a tributação do setor de apostas, com o objetivo de ajudar a fechar o Orçamento de 2026. Atualmente em 12%, a contribuição das empresas subirá para 13% em 2026 e alcançará 15% em 2028, de maneira progressiva.
A expectativa é que o aumento da tributação seja destinado igualmente à seguridade social e a ações de saúde, com cada área recebendo cerca de metade dos recursos adicionais.
“A fim de tornar a fiscalização mais rigorosa, o texto prevê que podem responder solidariamente com as bets [empresas de apostas], em relação aos tributos incidentes, aqueles que divulgarem publicidade de bets não autorizadas ou aquelas instituições que continuarem a operar com bets não autorizadas após comunicação formal”, informou a Agência Senado.
Com 62 votos a favor e 6 contra, o PLP segue para a sanção da Presidência da República. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), relator da matéria e líder do governo no Congresso, apresentou parecer favorável à iniciativa.
“Trata-se, então, de proposta que aponta para a redução de incentivos, para maior transparência e controle sobre os valores, caminhando para maior responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, para o combate de distorções causadas pela falta de avaliação de tais medidas [concessão de incentivos”, disse o senador.
O projeto estabelece limites para a concessão de incentivos fiscais e mantém exceções específicas, incluindo produtos da cesta básica, entidades filantrópicas, benefícios ligados a programas sociais e regimes que já cumpriram condições para fruição dos benefícios. Também não serão atingidos incentivos vinculados a alíquotas expressas em reais por unidade de medida.
Caberá ao Executivo regulamentar essas exceções e orientar os contribuintes sobre os incentivos e benefícios tributários abrangidos pelo projeto. Além disso, o texto prevê novas regras de transparência e de controle de resultados na Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de assegurar maior clareza na gestão e execução dos gastos públicos.
A maior parte das mudanças passa a vigorar em janeiro de 2026, reforçando o objetivo de equilíbrio fiscal e o maior controle sobre os gastos públicos.
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Ontem, 17, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 128/2025, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação
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