Senado define comissões para votar PL das apostas

O Projeto de Lei (PL) nº 3.626/23, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line – aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 13 -, foi enviado ao Senado Federal na terça-feira, 26, para ser votado.

Rodrigo Pacheco, presidente da Casa Legislativa, afirmou que, dentro de 45 dias, os parlamentares irão apreciar o texto recebido – a fim de que não tranque a pauta no Plenário. O texto, ainda sem relator no Senado, será avaliado pelas comissões do Esporte e de Assuntos Econômicos.

“Nós sabemos da importância de termos projetos estruturantes para a arrecadação e para a sustentação do regime fiscal”, declarou Pacheco. Segundo o parlamentar, o prazo para votação será respeitado, uma vez que o PL foi apresentado em regime de urgência.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o PL foi feito para regulamentar a indústria, que segue crescendo no país.

“É preciso organizar essa atividade econômica e aproveitar parte desses recursos para investir no esporte, no turismo, na Seguridade Social”, pontuou Padilha.

PL das apostas e dos jogos on-line

No dia 13 de setembro, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 3.626/23, de autoria do deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA), que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line no país.

O PL, que altera a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023, além de incluir jogos de azar ao documento, prevê nova distribuição de arrecadação. Agora, o parecer será enviado ao Senado Federal para votação. 

A nova distribuição dos valores arrecadados reduziu o percentual à Seguridade Social para 2% (antes, eram 10%). O Ministério da Educação receberá 1,82%; Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), 1%; o Ministério do Turismo, 5%.

A área do esporte ficará com 6,63%, os quais serão direcionados a diferentes confederações e comitês esportivos. O Ministério do Esporte será contemplado com 4%, e 82%, no máximo, serão destinados à cobertura de despesas do operador. 

Embora a MP das apostas abranja apenas a regulamentação das apostas de quota fixa, o PL de Viana sugere a inclusão da taxação dos jogos on-line. O artigo 2 do parecer do deputado considera a exploração de “jogo on-line […], no qual o resultado é determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos definido no sistema de regras”.

Ainda que cassinos on-line não sejam legalizados, a adesão do termo ‘jogo on-line’ – e de sua definição – denota provável regulamentação do setor (se aprovado pelo Senado). Para Viana, o objetivo é “regulamentar essa atividade que já acontece no território nacional”.

 O Projeto de Lei (PL) nº 3.626/23, que regulamenta as apostas esportivas e os jogos on-line – aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 13 -, foi enviado ao