Projeto busca coibir práticas que estimulem permanência e aumento de gastos de apostadores.
Brasília.- O senador Eduardo Girão (NOVO-CE) apresentou o Projeto de Lei nº 1.018/2026, que propõe alterações na Lei nº 14.790/2023 para proibir mecanismos de incentivo e retenção de apostadores nas plataformas de apostas de quota fixa no Brasil.
A proposta inclui a criação do artigo 29-A, que veda a oferta de benefícios atrelados ao comportamento do usuário, como volume de apostas, frequência, perdas acumuladas ou tempo de permanência nas plataformas. Na prática, a medida atinge diretamente estratégias como programas de fidelidade, cashback, promoções condicionadas a depósitos e sistemas de pontuação ou ranking.
O texto também proíbe o uso de elementos de gamificação e o envio de comunicações personalizadas com base no histórico do apostador, com o objetivo de estimular a continuidade ou intensificação das apostas. Por outro lado, ações de caráter informativo, institucional ou educativo seguem permitidas, desde que não envolvam em vantagem ao usuário.
Veja também: Senadora propõe projeto de lei para que entidades filantrópicas de saúde possam operar bets
Outro ponto previsto no projeto é a obrigatoriedade de adoção de mecanismos para evitar o direcionamento de campanhas a usuários considerados de alto risco para comportamento compulsivo. Além disso, operadores deverão garantir transparência sobre sistemas digitais que possam influenciar decisões de aposta.
Caso aprovado, o projeto estabelece um prazo de 90 dias para que as empresas adequem suas plataformas e práticas às novas regras. A regulamentação ficará a cargo do Ministério da Fazenda.
Na justificativa, Girão argumenta que, apesar da regulamentação recente do setor, operadores continuam utilizando mecanismos indiretos para incentivar o engajamento dos usuários. Segundo o senador, essas práticas contribuem para o aumento do endividamento, comprometimento da renda familiar e agravamento de problemas de saúde mental, especialmente entre populações mais vulneráveis.
Veja também:Projeto propõe que 30% dos recursos das bets sejam destinados à segurança pública e prevenção ao feminicídio
O parlamentar defende que a proposta busca reduzir danos e reforçar a proteção ao consumidor, alinhando a regulação do setor aos princípios constitucionais de defesa do consumidor, proteção à saúde e dignidade da pessoa humana.
Projeto busca coibir práticas que estimulem permanência e aumento de gastos de apostadores.
Brasília.- O senador Eduardo Girão (NOVO-CE) apresentou o Projeto de Lei nº 1.018/2026, que propõe alterações na Lei nº 14.790/2023 para proibir mecanismos de incentivo e retenção de apostadores nas plataformas de apostas de quota fixa no Brasil.
A proposta inclui a criação do artigo 29-A, que veda a oferta de benefícios atrelados ao comportamento do usuário, como volume de apostas, frequência, perdas acumuladas ou tempo de permanência nas plataformas. Na prática, a medida atinge diretamente estratégias como programas de fidelidade, cashback, promoções condicionadas a depósitos e sistemas de pontuação ou ranking.
O texto também proíbe o uso de elementos de gamificação e o envio de comunicações personalizadas com base no histórico do apostador, com o objetivo de estimular a continuidade ou intensificação das apostas. Por outro lado, ações de caráter informativo, institucional ou educativo seguem permitidas, desde que não envolvam em vantagem ao usuário.
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Outro ponto previsto no projeto é a obrigatoriedade de adoção de mecanismos para evitar o direcionamento de campanhas a usuários considerados de alto risco para comportamento compulsivo. Além disso, operadores deverão garantir transparência sobre sistemas digitais que possam influenciar decisões de aposta.
Caso aprovado, o projeto estabelece um prazo de 90 dias para que as empresas adequem suas plataformas e práticas às novas regras. A regulamentação ficará a cargo do Ministério da Fazenda.
Na justificativa, Girão argumenta que, apesar da regulamentação recente do setor, operadores continuam utilizando mecanismos indiretos para incentivar o engajamento dos usuários. Segundo o senador, essas práticas contribuem para o aumento do endividamento, comprometimento da renda familiar e agravamento de problemas de saúde mental, especialmente entre populações mais vulneráveis.
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O parlamentar defende que a proposta busca reduzir danos e reforçar a proteção ao consumidor, alinhando a regulação do setor aos princípios constitucionais de defesa do consumidor, proteção à saúde e dignidade da pessoa humana.
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