Senators try to outmaneuver Supreme Court on drugs issue

The Senate floor on Tuesday approved a bill to enshrine in Brazil’s Constitution an ambiguous distinction between users of drugs and dealers. The current key legislation on the issue, enacted in 2006, defines that in order to differentiate users from drug dealers, the judge must consider factors such as the quantity of the drug seized,
The post Senators try to outmaneuver Supreme Court on drugs issue appeared first on The Brazilian Report.


Participe da IGI Expo 2026: https://igi-expo.com/

O iGaming & Gaming International Expo - IGI, é um evento inovador criado para reunir empresas e empreendedores, profissionais, investidores, dos setores de iGaming e jogos. Com foco total em networking, exposição e feira de negócios. Além de ser uma fonte inigualável de informações sobre as tendências e o futuro das indústrias nos próximos anos.


📢 Receba em primeira mão notícias relevantes e fique por dentro dos principais assuntos sobre Igaming e Esportes no Brasil e o mundo. Siga no Whatsapp!
...

Entenda o iGaming neste guia completo