As novas regras para a publicidade das plataformas de apostas receberam apoio de representantes do setor. A manifestação ocorreu após a publicação da Portaria Interministerial nº 73.
As medidas estabelecem novos critérios para a comunicação das empresas. Além disso, ampliam a proteção ao consumidor e reforçam a fiscalização das campanhas publicitárias.
A norma foi publicada na sexta-feira, e resulta de uma atuação conjunta do Ministério da Fazenda, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O objetivo é regulamentar a publicidade, a comunicação e a oferta de apostas de quota fixa.
Ao mesmo tempo, as diretrizes fortalecem a atuação integrada da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SNDD/MJSP) na fiscalização das campanhas.
Como as novas regras alteram a publicidade das apostas
Entre as mudanças, a portaria determina que todas as campanhas publicitárias exibam mensagens obrigatórias de advertência. As empresas deverão utilizar frases como “apostar faz você perder dinheiro”, “apostar pode causar dependência” ou “apostar não é investimento”.
Ainda assim, as campanhas também não poderão utilizar históricos de ganhos para incentivar novos jogadores. Elas também não poderão induzir consumidores ao erro.
Caso influenciadores contratados descumpram essas regras, as plataformas poderão responder pelas irregularidades. Além disso, o conteúdo deverá ser retirado do ar.
Para Bernardo Cavalcanti Freire, consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e sócio do escritório Betlaw, as medidas acompanham a evolução do mercado regulado.
“As medidas dão continuidade à autorregulação do setor, o que envolve a própria aprendizagem em torno da melhor forma de publicidade responsável.
Esta é a tendência para os próximos meses: o aperfeiçoamento da publicidade, a partir de um viés de demonstração clara sobre o que é o setor, ou seja, evidenciando que a aposta é entretenimento, e não um mecanismo de lucro.”
Nesse sentido, a portaria estabelece que a Senacon e a SPA apurem as infrações de forma autônoma. Além das penalidades previstas, a Secom poderá instaurar procedimento administrativo para suspender ou cancelar o cadastro do infrator no Cadastro Nacional de Agentes de Veiculação de Publicidade (Midiacad).
Como o governo amplia ações de apoio aos consumidores
Paralelamente às mudanças na publicidade das apostas, o governo também ampliou iniciativas voltadas ao atendimento de pessoas afetadas pela compulsão em jogos.
Entre as ações anunciadas estão a ampliação das consultas presenciais e do teleatendimento com psicólogos e psiquiatras especializados.
Além disso, os Ministérios da Saúde e da Fazenda desenvolvem a Plataforma Centralizada de Autoexclusão. A ferramenta permitirá o bloqueio voluntário do CPF.
Dessa maneira, qualquer cidadão poderá impedir o acesso às plataformas de apostas. Também deixará de receber publicidade desse segmento.
Enquanto isso, o Governo Federal criou o Observatório Saúde Brasil. O sistema reunirá informações sobre os impactos das apostas. Além disso, identificará comportamentos de risco relacionados à compulsão e ao endividamento.
Os dados também apoiarão o atendimento realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
O que representantes do setor avaliam sobre a regulamentação
Na avaliação de Daniel Fortune, criador de conteúdo digital voltado à conscientização sobre apostas, o fortalecimento das regras contribui para ampliar a segurança dos consumidores.
“As novas medidas representam um passo importante para amadurecer o mercado de apostas no Brasil. Regras mais rígidas para a publicidade e maior responsabilização de plataformas e influenciadores ajudam a coibir práticas que criam expectativas irreais sobre os jogos.
Quem já atua de forma responsável vê essa regulamentação com bons olhos, porque ela fortalece o mercado legal, dificulta a atuação de operadores irregulares e coloca a proteção do apostador no centro da comunicação.
O jogo deve ser apresentado como entretenimento, nunca como uma promessa de ganho ou solução financeira.”
Por outro lado, Cristiano Costa, psicólogo da Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo (EBAC), destacou que a publicidade deve priorizar informações claras ao consumidor.
“A publicidade deve informar, e não criar expectativas irreais. Mensagens que estimulam urgência ou associam apostas à segurança financeira podem distorcer a percepção do consumidor.
Ao estabelecer limites para esse tipo de comunicação, a regulamentação contribui para uma relação mais consciente entre o apostador e a atividade, preservando o caráter recreativo das apostas.”
Como o setor avalia o fortalecimento da fiscalização
Além disso, representantes das operadoras defenderam que regras claras e fiscalização eficiente fortalecem o mercado regulado.
Diego Bittencourt, COO e Partner da Start Bet, afirmou: “Medidas amplas de proibição podem acabar reduzindo o espaço dos operadores regulados e abrindo caminho para quem atua à margem da legislação, o que vai na contramão do objetivo de tornar o setor mais seguro.”
Por fim, André Medeiros, Country Manager da Brazino777 no Brasil, salientou que a publicidade permite aos consumidores identificar as empresas autorizadas a operar no país.
“A publicidade responsável cumpre um papel importante dentro do mercado regulado, porque permite que o consumidor identifique quais plataformas são autorizadas a operar no Brasil e seguem todas as exigências da legislação.
O fortalecimento da fiscalização e o combate às plataformas ilegais são caminhos mais efetivos.”
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