O encontro definiu requisitos, modalidades de adesão e benefícios do novo sistema que integrará estados e Distrito Federal na regulação do mercado de apostas.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda realizou na última sexta-feira (8), em Brasília, a reunião final do Grupo de Trabalho consultivo para implementação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO). O encontro, conduzido pelo secretário Regis Dudena, contou com representantes do Distrito Federal e de 16 estados.
O SINAPO será instituído por ato normativo da União, após análise jurídica, e reunirá entes federativos que exploram ou pretendem explorar loterias no país. A adesão dependerá da assinatura de um termo e poderá ocorrer em duas modalidades: a “amarela”, para estados sem loteria ou em implantação, e a “verde”, chamada de “Padrão Ouro”, que exige o cumprimento integral dos requisitos e oferece benefícios adicionais.
Entre os benefícios previstos para os membros “Padrão Ouro” estão maior segurança jurídica para operadores, menor risco de bloqueios pela Anatel, facilidades para publicidade e presença em lojas de aplicativos, além de participação na lista nacional de autoexclusão de apostadores.
Veja também: Regulação de apostas: SPA e Conselho Digital firmam parceria contra irregularidades
A reunião também abordou medidas de transparência, como a divulgação unificada de operadores autorizados e a exigência de informações completas sobre os grupos econômicos das empresas. Segundo Dudena, o modelo busca “estabelecer padrões mínimos para o exercício da atividade e reforçar a cooperação federativa”, com o objetivo de fortalecer a integridade e a segurança do mercado de apostas legalizado no Brasil.
Veja também: Governo brasileiro avalia cobrança retroativa de R$ 12,6 bilhões de casas de apostas
A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização apresentou requisitos para adesão ao SINAPO, como certificação técnica dos sistemas de apostas por laboratórios reconhecidos, adesão à plataforma de impedidos, integração ao sistema consumidor.gov, políticas de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro e uso de geolocalização para evitar exploração multijurisdicional.
Veja também: SPA e Caixa se reúnem para dialogar sobre regulamentação do setor
Entre os temas discutidos estiveram a regulamentação da Lei nº 14.790/2023, que define critérios para autorização de operadores, e a Portaria SPA/MF nº 827/2024, que estabelece a definição de grupo econômico. Também foi detalhado o procedimento para concessão e cassação do domínio BET.BR, incluindo etapas de aprovação pela SPA/MF e validação junto ao NIC.BR.
O encontro definiu requisitos, modalidades de adesão e benefícios do novo sistema que integrará estados e Distrito Federal na regulação do mercado de apostas.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda realizou na última sexta-feira (8), em Brasília, a reunião final do Grupo de Trabalho consultivo para implementação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO). O encontro, conduzido pelo secretário Regis Dudena, contou com representantes do Distrito Federal e de 16 estados.
O SINAPO será instituído por ato normativo da União, após análise jurídica, e reunirá entes federativos que exploram ou pretendem explorar loterias no país. A adesão dependerá da assinatura de um termo e poderá ocorrer em duas modalidades: a “amarela”, para estados sem loteria ou em implantação, e a “verde”, chamada de “Padrão Ouro”, que exige o cumprimento integral dos requisitos e oferece benefícios adicionais.
Entre os benefícios previstos para os membros “Padrão Ouro” estão maior segurança jurídica para operadores, menor risco de bloqueios pela Anatel, facilidades para publicidade e presença em lojas de aplicativos, além de participação na lista nacional de autoexclusão de apostadores.
Veja também: Regulação de apostas: SPA e Conselho Digital firmam parceria contra irregularidades
A reunião também abordou medidas de transparência, como a divulgação unificada de operadores autorizados e a exigência de informações completas sobre os grupos econômicos das empresas. Segundo Dudena, o modelo busca “estabelecer padrões mínimos para o exercício da atividade e reforçar a cooperação federativa”, com o objetivo de fortalecer a integridade e a segurança do mercado de apostas legalizado no Brasil.
Veja também: Governo brasileiro avalia cobrança retroativa de R$ 12,6 bilhões de casas de apostas
A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização apresentou requisitos para adesão ao SINAPO, como certificação técnica dos sistemas de apostas por laboratórios reconhecidos, adesão à plataforma de impedidos, integração ao sistema consumidor.gov, políticas de jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro e uso de geolocalização para evitar exploração multijurisdicional.
Veja também: SPA e Caixa se reúnem para dialogar sobre regulamentação do setor
Entre os temas discutidos estiveram a regulamentação da Lei nº 14.790/2023, que define critérios para autorização de operadores, e a Portaria SPA/MF nº 827/2024, que estabelece a definição de grupo econômico. Também foi detalhado o procedimento para concessão e cassação do domínio BET.BR, incluindo etapas de aprovação pela SPA/MF e validação junto ao NIC.BR.
Participe da IGI Expo 2026: https://igi-expo.com/
O iGaming & Gaming International Expo - IGI, é um evento inovador criado para reunir empresas e empreendedores, profissionais, investidores, dos setores de iGaming e jogos. Com foco total em networking, exposição e feira de negócios. Além de ser uma fonte inigualável de informações sobre as tendências e o futuro das indústrias nos próximos anos.
📢 Receba em primeira mão notícias relevantes e fique por dentro dos principais assuntos sobre Igaming e Esportes no Brasil e o mundo. Siga no Whatsapp!
...
