Projeto prevê regulamentação de jogos e destinação da arrecadação para áreas como saúde, educação e assistência social.
Espirito Santo.- A Prefeitura de Sooretama (ES) enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a criação de uma loteria municipal. Assinada pelo prefeito Fernando Camiletti (Republicanos), a proposta tem como objetivo regulamentar os jogos e apostas dentro do município.
Se aprovada, a loteria poderá operar todas as modalidades previstas na Lei Federal nº 13.756/2018, tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais, incluindo concursos de prognósticos e outros jogos autorizados por lei.
Veja também: Projeto aprovado em comissão da Câmara destina mais recursos de loterias para pessoas com deficiência
O projeto permite que o serviço seja administrado diretamente pelo Executivo ou por meio de credenciamento, concessão, parcerias público-privadas, licitação, e até consórcios de empresas.
Destinação dos recursos
Segundo o texto, a arrecadação será distribuída para:
- pagamento de prêmios e tributos sobre as premiações;
- cobertura dos custos de operação e manutenção da loteria;
- financiamento de ações em áreas como assistência social, cultura, educação, turismo, esporte, saúde e segurança pública.
Prêmios não reclamados em até 90 dias serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Segurança e fiscalização
O município deverá adotar mecanismos para evitar fraudes e adulteração de bilhetes, com a Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação responsável pela gestão e fiscalização da loteria.
O projeto também prevê incentivos fiscais para empresas e pessoas físicas que direcionarem parte do Imposto de Renda a fundos municipais de criança, adolescente, cultura ou idoso, respeitando o limite de 6% do imposto devido.
Veja também: STF aceita ajuda de entidades do setor de jogos para o julgamento das loterias municipais; veja o motivo
Na justificativa da proposta, o Executivo ressalta os benefícios potenciais para a população:
“O surgimento de loterias municipais no Brasil se fundamentou numa mudança de entendimento jurisprudencial, e tem se mostrado uma solução eficiente e inovadora para gerar recursos essenciais para o desenvolvimento municipal.”
Projeto prevê regulamentação de jogos e destinação da arrecadação para áreas como saúde, educação e assistência social.
Espirito Santo.- A Prefeitura de Sooretama (ES) enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a criação de uma loteria municipal. Assinada pelo prefeito Fernando Camiletti (Republicanos), a proposta tem como objetivo regulamentar os jogos e apostas dentro do município.
Se aprovada, a loteria poderá operar todas as modalidades previstas na Lei Federal nº 13.756/2018, tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais, incluindo concursos de prognósticos e outros jogos autorizados por lei.
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O projeto permite que o serviço seja administrado diretamente pelo Executivo ou por meio de credenciamento, concessão, parcerias público-privadas, licitação, e até consórcios de empresas.
Destinação dos recursos
Segundo o texto, a arrecadação será distribuída para:
- pagamento de prêmios e tributos sobre as premiações;
- cobertura dos custos de operação e manutenção da loteria;
- financiamento de ações em áreas como assistência social, cultura, educação, turismo, esporte, saúde e segurança pública.
Prêmios não reclamados em até 90 dias serão revertidos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Segurança e fiscalização
O município deverá adotar mecanismos para evitar fraudes e adulteração de bilhetes, com a Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação responsável pela gestão e fiscalização da loteria.
O projeto também prevê incentivos fiscais para empresas e pessoas físicas que direcionarem parte do Imposto de Renda a fundos municipais de criança, adolescente, cultura ou idoso, respeitando o limite de 6% do imposto devido.
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Na justificativa da proposta, o Executivo ressalta os benefícios potenciais para a população:
“O surgimento de loterias municipais no Brasil se fundamentou numa mudança de entendimento jurisprudencial, e tem se mostrado uma solução eficiente e inovadora para gerar recursos essenciais para o desenvolvimento municipal.”
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