A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) abriu nesta sexta-feira, 30, uma consulta pública para obter informações e colaborações para a elaboração da Portaria de Regulamentação do Reconhecimento da Capacidade Operacional dos Fornecedores dos Agentes de Apostas de Quota Fixa no Brasil.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União e assinada por Daniele Cardoso, secretária de Prêmios e Apostas substituta. Cardoso é uma das cotadas para substituir Regis Dudena no comando da pasta, após ele ter assumido a Secretaria de Reformas Econômicas (SRE-MF) na quinta-feira, 29.
A consulta pública terá início em 4 de fevereiro e ficará aberta até 23 de março. Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar por meio do Portal Brasil Participativo, por meio da seção “Reconhecimento da capacidade técnica operacional de fornecedores de serviços para agentes operadores de apostas”.
Após o encerramento do período de consulta, todas as manifestações serão analisadas pela SPA, seguindo os critérios estabelecidos pelo artigo 31, parágrafo único, do Decreto nº 12.002:
- O ente público não será obrigado a comentar ou considerar individualmente as manifestações recebidas;
- Poderá agrupar manifestações por pertinência temática e eliminar aquelas repetitivas ou de conteúdo não conexo ou irrelevante para a matéria em análise;
- Poderá analisar as manifestações sem apresentar, naquele momento, conclusões definitivas; e
- Será obrigado a divulgar o conteúdo da sua análise em transparência ativa.
Esta consulta pública é mais um passo dado pela SPA em rumo a aperfeiçoar a regulamentação da indústria de apostas no Brasil. No momento, como pontuou Magnho José no BNLData, há uma lacuna regulatória no setor, já que provedores de jogo online aguardam uma definição, enquanto operadores, jogos e plataformas legalizadas já possuem regras definidas.
Com essa lacuna, os provedores de jogos online podem fornecer seus serviços para plataformas ilegais, o que dificulta o combate ao mercado clandestino. Só em 2025, a SPA bloqueou mais de 25 mil sites ilegais.
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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) abriu nesta sexta-feira, 30, uma consulta pública para obter informações e colaborações para a elaboração da Portaria de Regulamentação
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