A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) instituiu nesta quinta-feira, 29, o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas (SINAPO). Este foi o último ato de Regis Dudena à frente da SPA, já que ele assumiu o comando da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE/MF) no mesmo dia.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União hoje, 29. O Fórum SINAPO tem como finalidade “articular, integrar e promover o diálogo entre a União, os Estados e o Distrito Federal sobre a exploração de modalidades lotéricas”. O Fórum será coordenado pela SPA e composto por Estados e o Distrito Federal, por meio de representantes indicados.
Cabe à SPA planejar e coordenar as ações do Fórum SINAPO, preparar pautas e fazer a articulação institucional entre todos os participantes.
Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Fórum SINAPO mediante assinatura de Termo de Adesão, que será disponibilizado pela SPA dentro de um prazo de até 45 dias.
Objetivos do Fórum SINAPO
A SPA estabeleceu os seguintes objetivos para o Fórum SINAPO:
- Estabelecer um ambiente institucional permanente de articulação entre a União, os Estados e o Distrito Federal acerca das temáticas de exploração e regulação de modalidades lotéricas;
- Promover a troca de experiências, informações e boas práticas regulatórias e operacionais;
- Estimular o aperfeiçoamento da regulação, inclusive no tocante à fiscalização e ao controle do setor;
- Planejar e coordenar ações integradas;
- Ampliar a integração de dados e informações estratégicas; e
- Contribuir para o fortalecimento da segurança jurídica, da transparência e da integridade na exploração de modalidades lotéricas, com ênfase na proteção do apostador e da economia popular.
O cronograma estabelecido pela SPA para o Fórum SINAPO prevê quatro reuniões ordinárias por ano. Estas reuniões não necessitam de quórum mínimo para realização e não terão caráter deliberativo nem vinculante para participantes.
Além disso, a SPA poderá criar Fóruns de Debates Temáticos para “tratar de assuntos específicos sobre a exploração de modalidades lotéricas e subsidiar os debates e ações” do Fórum SINAPO.
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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) instituiu nesta quinta-feira, 29, o Fórum para Sistematização Nacional de Apostas (SINAPO). Este foi o último ato de Regis 
