A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) criou um grupo de trabalho para revisar normas sobre distribuição gratuita de prêmios no Brasil. A portaria SPA/MF nº 230 foi assinada por Daniele Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas, substituta, no dia 28 de janeiro.
O Grupo de Trabalho Promoções Comerciais vai revisar “normas e procedimentos relacionados à distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda”, a partir das conclusões do Relatório nº 5/2025 de Análise de Impacto Regulatório.
Veja as competências do Grupo de Trabalho Promoções Comerciais
O grupo de trabalho terá 75 dias para formular propostas de modernização para as normas sobre distribuição gratuita de prêmios. Ao todo, são 14 propostas:
- Construção de indicadores e estratégias de ampliação do alcance da política regulatória, tendo em vista estimativa de volume de operações qualificáveis como promoções comerciais;
- Simplificação do procedimento de autorização para promoções de até determinado valor;
- Possibilidade de autorizações para múltiplas promoções;
- Autorização de exploração da atividade por pessoas físicas;
- Possibilidade de:
a) Regulamentação pelo Ministério da Fazenda de outros procedimentos para realização de sorteios, além da vinculação com a Loteria Federal; e
b) Concessão de descontos em taxa de autorização para solicitantes com comprovado histórico de conformidade; - Adequação das penas previstas para infrações administrativas e conveniência de previsão de outros ilícitos administrativos, com propostas de redação de alterações legais cabíveis;
- Revogação da proibição de realização de promoções comerciais relacionadas à venda de ingressos para espetáculos;
- Consolidação e atualização de critérios para prevenir desvirtuamento da promoção comercial por meio de exploração de jogos de azar ou como fonte de receita;
- Divisão de competências entre órgãos do governo referentes à proteção do consumidor, arrecadação de tributos e combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, com propostas de redação de alterações regulamentares cabíveis;
- Adoção de:
a) Procedimentos diferenciados para concessão de autorização prévia, de acordo com avaliação de risco;
b) Regime de Conformidade para tratamento de solicitações e operações de requerentes com histórico de regularidade; e
c) Modelo de Fiscalização Baseada em Risco; - Estabelecimento de obrigações para os agentes promotores de promoção comercial em relação às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo;
- Redefinição de modalidades de promoções e estabelecimento de mecanismo antifraude que permita o rastreamento eletrônico de autorizações, com propostas de alterações na Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022;
- Identificação da necessidade de alteração do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC) com vistas à automatização de procedimentos, gestão de informações estratégicas e otimização de fluxos de trabalho; e
- Proposição de acordos e parcerias com órgãos públicos e entidades civis e empresariais.
O Grupo de Trabalho Promoções Comerciais será composto por um integrante dos seguintes órgãos: Subsecretaria de Autorização, Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização (SMF), Subsecretaria de Ação Sancionadora (SAS), Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas e Coordenação-Geral de Regulação (CGR).
Após passados os 75 dias, apresentará relatório final ao Secretário de Prêmios e Apostas. Na semana passada, a SPA abriu uma consulta pública sobre fornecedores de apostas no Brasil.
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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) criou um grupo de trabalho para revisar normas sobre distribuição gratuita de prêmios no Brasil. A portaria SPA/MF nº 230
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