A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda posicionou-se oficialmente contra o Projeto de Lei 3563/2024, que propõe a proibição total da publicidade e do patrocínio de empresas de apostas no Brasil.
Em entrevista ao site Jota, a secretária substituta do órgão, Daniele Correa Cardoso, argumentou que um veto publicitário amplo em um mercado recém-regulado geraria, inegavelmente, um efeito reverso: empurraria o consumidor diretamente para a clandestinidade.
De acordo com a executiva, a comunicação comercial das plataformas licenciadas é a principal ferramenta para que o usuário consiga diferenciar os operadores legais dos ilegais.
Como a manutenção da publicidade atua no combate ao mercado paralelo
Para a SPA, silenciar as marcas autorizadas representa um risco severo à proteção do apostador em uma fase de transição do mercado.
A estratégia atual do governo foca em asfixiar tecnologicamente e financeiramente as operadoras clandestinas.
No primeiro ano de operação do mercado regulado, a pasta já bloqueou mais de 25 mil sites ilegais em parceria com a Anatel e acionou o Banco Central para impedir que instituições de pagamento processem transações para essas plataformas não autorizadas.
Além das ações repressivas, a governança do setor apresentou avanços estruturais.
A secretaria destacou, igualmente, a obtenção de dados demográficos precisos sobre o perfil do consumidor brasileiro e a implementação bem-sucedida de uma plataforma centralizada de autoexclusão, fortalecendo as políticas de jogo responsável das empresas licenciadas.
A Copa do Mundo de 2026 e o controle do ecossistema digital
Com a proximidade da Copa do Mundo, a agência prepara uma nova ofensiva de fiscalização focada no ambiente digital.
A principal preocupação regulatória da SPA envolve o monitoramento de empresas estrangeiras que possuem autorização para atuar nos países-sede do torneio, mas não integram o mercado formal brasileiro.
Com o intuito de conter essa exposição indevida, a secretaria incluiu na pauta deste ano um controle rigoroso sobre a atuação de influenciadores digitais e afiliados de apostas.
Dessa forma, essa fiscalização será amplificada por meio de acordos de cooperação técnica com o Conar e o Conselho Digital.
A meta é automatizar a identificação e a remoção rápida de anúncios irregulares, garantindo a integridade do mercado antes do maior evento esportivo do planeta.
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