A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou hoje, 2, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SPA/MF nº 931/2026. O documento altera a Portaria SPA/MF nº 324/2025, que autoriza a operação da Logame do Brasil Ltda. até 31 de dezembro de 2029.
A empresa, que antes operava com três marcas, B2XBET, Líder Bet e Geralbet, agora tem autorização para explorar o setor apenas com as duas últimas.
A SPA utilizou sua competência legal, prevista no Decreto nº 11.907/2024 e nas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, para implementar mudanças na portaria.
A Logame continua a atuar nos segmentos esportivo e de jogos online, nas modalidades física e virtual, de acordo com a Portaria SPA/MF nº 324/2025.
SPA e Senacon lançam curso online
Ontem, 2, o SBC Notícias Brasil comunicou o lançamento do curso “Direitos dos consumidores-apostadores e as bets: além do jogo”. A iniciativa foi desenvolvida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em parceria com a SPA.
O objetivo é capacitar apostadores, ampliando o acesso a informações e estimulando a conscientização sobre os direitos, riscos e limites no mercado de apostas.
O conteúdo aborda desde conceitos básicos até questões mais amplas relacionadas ao setor, como a definição das apostas de quota fixa, o funcionamento do mercado, jogo responsável e saúde mental e financeira.
SPA comenta apostas ilegais no Brasil
Além disso, recentemente, em entrevista ao jornal O Globo, Daniele Correa Cardoso, recém-nomeada secretária de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, comentou o mercado ilegal de apostas online do Brasil.
Para Cardoso, o combate ao setor não regulado é prioridade: “Esse processo de combate ao ilegal, que muitas vezes opera até fora do país, é de interesse das empresas legais e nosso também, porque, quando o cidadão vai para o mercado ilegal, a tutela do estado é mais difícil. Se a opção do cidadão for usar esse marcado para se entreter, então, que ele vá para o mercado legalizado, onde há obrigações e monitoramento”.
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A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou hoje, 2, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria SPA/MF nº 931/2026. O documento altera a Portaria
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