A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, apontou que sites de apostas ilegais estão se aproveitando de uma lacuna regulatória: o uso de instituições de pagamento (IPs) que ainda não precisam de autorização do Banco Central. Essas empresas, por operarem abaixo dos limites que exigem supervisão formal, têm servido como canal para movimentar recursos de operadoras não licenciadas, mesmo após sucessivas operações de derrubada de domínios.
Em entrevista à coluna de Guilherme Amado, da IstoÉ Dinheiro, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou que o governo já iniciou o rastreamento dessa prática e que as instituições que forem flagradas poderão enfrentar consequências diretas.
“Essas instituições estão começando a perceber que, se atuarem de forma ilegal, isso será levado em conta quando pedirem autorização para funcionar plenamente pelo Banco Central. Já notificamos e, em casos reincidentes, os relatórios vão também para a Polícia Federal”, disse.
Pelas regras atuais, só precisam de aval do Banco Central as instituições que movimentam acima de R$ 500 milhões em 12 meses ou que mantêm mais de R$ 50 milhões em contas pré-pagas. Abaixo desse patamar, ficam fora da fiscalização, o que abriu espaço para uso indevido por casas de apostas clandestinas.
SPA publica relatório do primeiro semestre do mercado regulamentado de apostas online
O relatório semestral da SPA, divulgado na terça-feira, 26, trouxe um retrato do primeiro semestre do mercado legalizado de apostas no país. Hoje, 78 empresas estão autorizadas a operar, representando 182 marcas ativas e 17,7 milhões de brasileiros cadastrados. No período, o setor movimentou R$ 17,4 bilhões em receita bruta, com arrecadação de R$ 3,8 bilhões em tributos, R$ 2,2 bilhões em outorgas e R$ 49 milhões em taxas de fiscalização.
O combate ao mercado paralelo também avançou. Entre janeiro e junho, a Anatel retirou do ar 15.463 sites ilegais, enquanto 24 instituições financeiras reportaram 277 operações suspeitas, resultando no bloqueio de 255 contas de apostadores e 45 de empresas irregulares.
Na publicidade digital, um acordo entre a SPA e o Conselho Digital do Brasil, que reúne plataformas como Google, Meta, TikTok, Kwai e Amazon, levou à remoção de 112 páginas de influenciadores e 146 anúncios considerados irregulares.
O relatório destacou ainda as primeiras medidas de jogo responsável, como a obrigatoriedade de mensagens de advertência em anúncios, o bloqueio de campanhas voltadas a menores de idade e a possibilidade de apostadores fixarem limites para suas apostas. Paralelamente, um grupo interministerial articula políticas de prevenção e redução de danos, com ferramentas de autoexclusão e protocolos de saúde.
Em entrevista ao videocast C-Level, da Folha de São Paulo, Dudena admitiu que o governo avalia impor novas restrições à publicidade de apostas, inclusive limitando a participação de atletas em campanhas: “A exposição de atletas, por exemplo, se for algo que a gente reconheça como não desejável, eventualmente a gente vai restringir. O que a gente não pode é querer fazer tudo de uma vez ao mesmo tempo”, afirmou.
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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, apontou que sites de apostas ilegais estão se aproveitando de uma lacuna regulatória: o uso de instituições de pagamento 
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