A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) comentou o primeiro ano do mercado regulamentado de apostas do Brasil. No acumulado do ano, a SPA informou que o Gross Gaming Revenue (GGR; receita bruta de jogos) atingiu, aproximadamente, R$ 37 bilhões, enquanto a arrecadação da Receita Federal foi de cerca de R$ 9,95 bilhões. Este montante inclui tributos federais e o repasse de 12% (R$ 4,5 bilhões) para destinações legais previstas na legislação. As taxas de fiscalização somaram R$ 95,5 milhões no mesmo período analisado.
Desde a regulamentação do mercado, 79 empresas foram autorizadas a atuar no país com a obtenção da licença federal, após pagarem R$ 30 milhões pela outorga e atenderem a todos os requisitos legais.
Com a concessão das permissões para explorar apostas online no Brasil, o governo arrecadou cerca de R$ 2,5 bilhões, e cada empresa pode operar até três marcas durante cinco anos.
Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, comentou sobre o GGR atingido: “O ano de 2025 marcou a primeira vez em que o Estado esteve plenamente presente nesse mercado. Houve a recepção de dados, que permitem conhecer o setor, de forma objetiva, além de se ter ferramentas de monitoramento para acompanhar o cumprimento das regras criadas”.
“Temos o dimensionamento econômico e as informações das pessoas, o que nos ajuda na prevenção de problemas do jogo e possibilita atuarmos de forma articulada com outros órgãos, como os Ministérios da Saúde, do Esporte e da Justiça. Além de incrementos, como a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que permite ao apostador se retirar do ambiente de jogos e deixar de receber publicidade direcionada”, acrescentou Dudena.
Autoexclusão: novo recurso de prevenção à ludopatia
Para a secretaria, o lançamento da Plataforma Centralizada de Autoexclusão foi uma das principais iniciativas da SPA no ano passado, que recebeu mais de 217 mil pedidos de bloqueio pessoal voluntário.
O principal motivo registrado foi o de saúde mental (37%), relacionado à “perda de controle sobre o jogo”, seguido pela prevenção de dados (25%). Além disso, a maioria dos pedidos foi de período indeterminado (73%), com uma menor parcela definindo previamente o período de um ano (19%).
A nova ferramenta, oferecida pelo governo, foi lançada no dia 12 de dezembro de 2025 e permite que usuários solicitem – por vontade própria – a autoexclusão das casas de apostas online licenciadas. A medida também impede que o Cadastro de Pessoa Física (CPF) registrado seja impedido de abrir novas contas e de receber publicidade relacionada ao setor.
Perfil dos apostadores brasileiros
Segundo a SPA, as operadoras licenciadas informaram que 25,2 milhões de brasileiros realizaram apostas online em 2025. De acordo com o relatório do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), a maior parte do público é composta por homens (68,3%), enquanto as mulheres representam 31,7% dos apostadores.
A principal faixa etária é a de pessoas entre 31 e 40 anos (28,6%), seguida pelos usuários de 18 a 24 anos (22,7%) e de 25 a 30 anos (22,7%). Os jogadores com idades entre 41 e 50 anos também participam das apostas (16,7%), percentual que cai para 6,6% na faixa de 51 a 60 anos. Os idosos representam 2,7% do total.
Fiscalização e monitoramento
Em relação ao mercado ilegal, a SPA afirmou que foram mais de 25 mil plataformas irregulares bloqueadas, ação realizada em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Nas redes sociais, a publicidade irregular também foi alvo do governo: 412 processos de fiscalização contra influenciadores digitais foram concluídos em 2025. Isso resultou na retirada do ar de 324 perfis de criadores de conteúdo online e de 229 publicações. A medida foi realizada em conjunto com o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) e com o Conselho Digital do Brasil.
“Desde a sua criação, a secretaria vem passando por uma curva evolutiva consistente. Em 2024, estruturamos as regras do mercado; em 2025, avançamos no acompanhamento e na fiscalização, além de trabalharmos intensamente no combate aos ilegais. Em 2026, essas atividades devem seguir e se desenvolver ainda mais, para garantir a proteção das pessoas e da economia popular”, afirmou Dudena.
Além disso, a Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização da SPA registrou 132 processos envolvendo empresas de apostas em 2025, dos quais 80 estão em trâmite para aplicação de penalidades.
O Ministério da Fazenda deu continuidade à fiscalização e ao monitoramento de instituições financeiras e de pagamentos para inviabilizar as transações financeiras de empresas não licenciadas. Até o final do ano passado, 550 contas bancárias foram encerradas, das quais 265 foram identificadas como ilegais.
“É importante ficar claro que a regulação existe para ser observada. A SPA estará atenta em relação a seu cumprimento, e aqueles que não cumprirem estarão sujeitos às penalidades previstas em lei e na regulação”, concluiu Dudena.
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