Colegiado da Secretaria de Prêmios e Apostas vai analisar modernização de normas sobre sorteios, vales-brinde e concursos promocionais.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, instituiu um Grupo de Trabalho voltado à revisão das normas e dos procedimentos que regulam as promoções comerciais no Brasil. A medida está prevista na Portaria SPA/MF nº 230, de 28 de janeiro de 2026, assinada pela secretária substituta da pasta, Daniele Correa Cardoso.
O grupo terá como objetivo subsidiar a atualização do marco regulatório que trata da distribuição gratuita de prêmios, por meio de sorteios, vales-brinde ou concursos, utilizados como instrumento de propaganda. Os trabalhos terão como base as conclusões do Relatório nº 5/2025 de Análise de Impacto Regulatório, elaborado no âmbito da própria secretaria.
Veja também: Regis Dudena compartilha convicção sobre futuro da Secretaria na despedida da SPA
Entre os principais pontos a serem analisados estão a simplificação dos processos de autorização para promoções de menor valor, a possibilidade de autorizações para múltiplas campanhas, a ampliação do alcance da política regulatória e a autorização para que pessoas físicas possam explorar esse tipo de atividade. O grupo também avaliará a concessão de descontos em taxas para solicitantes com histórico de conformidade e a criação de procedimentos alternativos para sorteios, além da vinculação exclusiva à Loteria Federal.
A portaria prevê ainda a discussão sobre a adequação das penalidades administrativas, a prevenção ao uso indevido de promoções comerciais como forma de exploração de jogos de azar, a criação de mecanismos antifraude e a revisão do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), com foco na automatização de processos e na melhoria da gestão de informações.
Outro eixo relevante do trabalho será a incorporação de práticas alinhadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo a definição de obrigações específicas para os agentes promotores de promoções comerciais e a adoção de modelos de fiscalização baseados em risco.
O Grupo de Trabalho será composto por representantes das áreas de Autorização, Monitoramento e Fiscalização, Ação Sancionadora, Coordenação-Geral de Regulação e do Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas. A coordenação ficará a cargo da Coordenação-Geral de Regulação. As reuniões ocorrerão, em regra, de forma quinzenal, podendo ser presenciais, remotas ou híbridas.
O prazo inicial de funcionamento do colegiado é de 75 dias, contados a partir da designação dos membros, com possibilidade de prorrogação por igual período. Ao final, será apresentado um relatório ao Secretário de Prêmios e Apostas. A participação no grupo não será remunerada e é considerada serviço público relevante.
Colegiado da Secretaria de Prêmios e Apostas vai analisar modernização de normas sobre sorteios, vales-brinde e concursos promocionais.
Brasília.- A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, instituiu um Grupo de Trabalho voltado à revisão das normas e dos procedimentos que regulam as promoções comerciais no Brasil. A medida está prevista na Portaria SPA/MF nº 230, de 28 de janeiro de 2026, assinada pela secretária substituta da pasta, Daniele Correa Cardoso.
O grupo terá como objetivo subsidiar a atualização do marco regulatório que trata da distribuição gratuita de prêmios, por meio de sorteios, vales-brinde ou concursos, utilizados como instrumento de propaganda. Os trabalhos terão como base as conclusões do Relatório nº 5/2025 de Análise de Impacto Regulatório, elaborado no âmbito da própria secretaria.
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Entre os principais pontos a serem analisados estão a simplificação dos processos de autorização para promoções de menor valor, a possibilidade de autorizações para múltiplas campanhas, a ampliação do alcance da política regulatória e a autorização para que pessoas físicas possam explorar esse tipo de atividade. O grupo também avaliará a concessão de descontos em taxas para solicitantes com histórico de conformidade e a criação de procedimentos alternativos para sorteios, além da vinculação exclusiva à Loteria Federal.
A portaria prevê ainda a discussão sobre a adequação das penalidades administrativas, a prevenção ao uso indevido de promoções comerciais como forma de exploração de jogos de azar, a criação de mecanismos antifraude e a revisão do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), com foco na automatização de processos e na melhoria da gestão de informações.
Outro eixo relevante do trabalho será a incorporação de práticas alinhadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, incluindo a definição de obrigações específicas para os agentes promotores de promoções comerciais e a adoção de modelos de fiscalização baseados em risco.
O Grupo de Trabalho será composto por representantes das áreas de Autorização, Monitoramento e Fiscalização, Ação Sancionadora, Coordenação-Geral de Regulação e do Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas. A coordenação ficará a cargo da Coordenação-Geral de Regulação. As reuniões ocorrerão, em regra, de forma quinzenal, podendo ser presenciais, remotas ou híbridas.
O prazo inicial de funcionamento do colegiado é de 75 dias, contados a partir da designação dos membros, com possibilidade de prorrogação por igual período. Ao final, será apresentado um relatório ao Secretário de Prêmios e Apostas. A participação no grupo não será remunerada e é considerada serviço público relevante.
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