Hoje, 13, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 408/2026 no Diário Oficial da União (DOU), instituindo a Agenda Regulatória para o biênio 2026/2027.
De acordo com o art. 1º da portaria, o documento anexado não impede a edição de regulamentos específicos ou complementares, se considerados necessários pelas áreas técnicas competentes. Além disso, não afasta a possibilidade de que outros órgãos públicos federais editem normas relativas às matérias de suas respectivas competências legais e institucionais.
O art. 2º determina que a política regulatória da SPA visa estabelecer ações regulatórias prioritárias, conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação e promover ambiente regulatório estável e transparente.
Agenda Regulatória da SPA
Para o primeiro trimestre deste ano, constam na Agenda Regulatória da SPA a revisão do procedimento de autorização de operadores de apostas, dos processos relativos à vedação de transações de pagamento e da regulamentação da publicidade de afiliados na internet.
Entre abril e junho de 2026, o foco da agenda será a regulamentação da exploração das apostas por meio de terminais físicos. O terceiro trimestre do ano terá como objetivo o aprimoramento das políticas de jogo responsável e de prevenção à ludopatia.
Para outubro, novembro e dezembro, a SPA irá aperfeiçoar os procedimentos de monitoramento e de fiscalização do setor e revisar o regime sancionador do setor lotérico.
Em 2027, a prioridade inicial será avaliar a regulamentação em relação às políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.
No segundo trimestre de 2027, a SPA tem como objetivo revisar a regulamentação e a implementação dos mecanismos aplicáveis à modalidade de captação antecipada da poupança popular.
Entre julho e setembro de 2027, a agenda prevê propor a revisão da regulamentação das modalidades lotéricas exploradas pela Caixa Loterias S.A.
A Agenda Regulatória da SPA/MF para 2026 e 2027 completa está disponível aqui.
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