Na segunda-feira, 16, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) reforçou os direitos dos apostadores em comemoração ao Dia do Consumidor, celebrado no dia 15 deste mês.
De acordo com a legislação vigente, todos os usuários deverão receber os prêmios dentro do prazo estabelecido. Além disso, o mercado regulado exige que as plataformas ofereçam atendimento eficiente gratuito aos jogadores e garantam a proteção dos dados pessoais de cada um deles.
A SPA informou que a retenção de valores sem justificativa ou restrições indevidas ao saque podem ser configuradas como práticas abusivas. O usuário pode entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e registrar reclamações no site oficial do consumidor do Governo Federal.
Todas as empresas licenciadas no Brasil devem, obrigatoriamente, apresentar informações claras sobre as regras das apostas, probabilidades e condições de pagamento de prêmios. Em adição, com a legislação em vigor desde o início de 2025, fica proibido a publicidade enganosa ou abusiva no mercado nacional.
As casas de apostas online devem oferecer ferramentas de jogo responsável para garantir a proteção de todos os jogadores na plataforma, como recursos que permitam o estabelecimento de limites de tempo e de valores apostados e a autoexclusão.
A SPA, em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), oferece, ainda, curso online gratuito voltado à educação dos brasileiros sobre apostas, com direito à certificação digital.
Temas como o funcionamento do mercado, os direitos do consumidor e os princípios do jogo responsável, além dos impactos das apostas na saúde mental e da educação financeira aplicada ao setor integram o conteúdo abordado no programa.
Daniele Corrêa Cardoso, secretária substituta da SPA, comentou: “O mercado de apostas de quota fixa passou a funcionar em ambiente regulado no Brasil. Isso significa que existe uma relação de consumo e que o cidadão que aposta tem direitos garantidos. Informar o consumidor-apostador sobre esses direitos e sobre os riscos da atividade é parte essencial da política pública para o setor”.
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Na segunda-feira, 16, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) reforçou os direitos dos apostadores em comemoração ao Dia do Consumidor, celebrado no dia 15 deste
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