Na última quinta-feira, 11, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 2.007, de 9 de setembro de 2025, que altera a lista de marcas autorizadas anteriormente pela Portaria nº 528, de 14 de março de 2025.
Com a atualização, passam a vigorar as marcas MCGAMES, PLAY e MONTECARLOS, conforme informações do processo administrativo SIGAP nº 0109/2024.
A medida foi assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.907/2024, e está em conformidade com as Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023.
Segundo a publicação, a portaria entrou em vigor na própria quinta-feira, 11, data de sua divulgação, garantindo validade imediata às alterações.
SPA identifica brecha usada por sites ilegais de apostas
No começo deste mês, a SPA apontou que sites de apostas ilegais estão se aproveitando de uma lacuna regulatória: o uso de instituições de pagamento (IPs) que ainda não precisam de autorização do Banco Central. Essas empresas, por operarem abaixo dos limites que exigem supervisão formal, têm servido como canal para movimentar recursos de operadoras não licenciadas, mesmo após sucessivas operações de derrubada de domínios.
Em entrevista à coluna de Guilherme Amado, da IstoÉ Dinheiro, o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, afirmou que o governo já iniciou o rastreamento dessa prática e que as instituições que forem flagradas poderão enfrentar consequências diretas.
“Essas instituições estão começando a perceber que, se atuarem de forma ilegal, isso será levado em conta quando pedirem autorização para funcionar plenamente pelo Banco Central. Já notificamos e, em casos reincidentes, os relatórios vão também para a Polícia Federal”, disse.
Pelas regras atuais, só precisam de aval do Banco Central as instituições que movimentam acima de R$ 500 milhões em 12 meses ou que mantêm mais de R$ 50 milhões em contas pré-pagas. Abaixo desse patamar, ficam fora da fiscalização, o que abriu espaço para uso indevido por casas de apostas clandestinas.
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Na última quinta-feira, 11, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 2.007, de 9 de setembro de 2025, que altera a
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