STF deve julgar ação sobre Lei das Bets no segundo semestre
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Restrição a beneficiários de programas sociais e apostas em atletas estarão em debate.
Brasília.- O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no segundo semestre de 2026 a ação que questiona a constitucionalidade da Lei das Bets. Segundo informações da Folha de S.Paulo, o ministro Luiz Fux, relator do processo, pretende levar o caso ao plenário em setembro, enquanto o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, demonstra disposição para incluir o tema na pauta.
A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede a declaração de inconstitucionalidade da legislação que regulamentou o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o setor apresenta características predatórias e pode provocar “grave violação a direitos fundamentais”.
Veja também: Presidente do STF ressalta importância de combater as plataformas ilegais de apostas
Entre os principais pontos que deverão ser analisados pelos ministros está a restrição ao acesso de beneficiários de programas sociais às plataformas de apostas. Também deve ser discutida a possibilidade de proibir mercados de apostas sobre ações individuais de atletas, como cartões amarelos, expulsões ou número de faltas, por serem considerados mais suscetíveis à manipulação de resultados.
Liminar já restringiu publicidade e uso de benefícios sociais
Ao analisar a ação da PGR e outros processos sobre o tema, Luiz Fux concedeu uma liminar proibindo a publicidade de apostas direcionada a menores de idade e vedando a utilização de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas.
O governo federal informou ao STF que impedir tecnicamente o uso dos valores dos benefícios seria inviável, uma vez que, após o pagamento, não há controle sobre a destinação dos recursos. Como alternativa, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria proibindo o cadastro de beneficiários desses programas nas plataformas.
Veja também: Combate ao mercado ilegal: SPA notifica 37 fintechs suspeitas de envolvimento com bets clandestinas
A medida também é questionada no Supremo. A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) argumenta que a restrição é discriminatória, sob o entendimento de que beneficiários podem utilizar outras fontes de renda para realizar apostas.
Apostas em atletas também serão discutidas
Outro tema previsto para o julgamento é a legalidade das chamadas apostas individualizadas, que envolvem o desempenho específico de um atleta durante uma partida.
O ministro Flávio Dino já manifestou entendimento favorável à proibição desse tipo de mercado. Ao votar pela manutenção da liminar de Fux, afirmou que não podem existir “apostas em que o acontecimento ensejador de ganhos dependa da vontade de um único indivíduo”, por considerar que esse modelo amplia o risco de manipulação de resultados e compromete a proteção dos consumidores.
Restrição a beneficiários de programas sociais e apostas em atletas estarão em debate.
Brasília.- O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar no segundo semestre de 2026 a ação que questiona a constitucionalidade da Lei das Bets. Segundo informações da Folha de S.Paulo, o ministro Luiz Fux, relator do processo, pretende levar o caso ao plenário em setembro, enquanto o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, demonstra disposição para incluir o tema na pauta.
A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede a declaração de inconstitucionalidade da legislação que regulamentou o mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o setor apresenta características predatórias e pode provocar “grave violação a direitos fundamentais”.
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Entre os principais pontos que deverão ser analisados pelos ministros está a restrição ao acesso de beneficiários de programas sociais às plataformas de apostas. Também deve ser discutida a possibilidade de proibir mercados de apostas sobre ações individuais de atletas, como cartões amarelos, expulsões ou número de faltas, por serem considerados mais suscetíveis à manipulação de resultados.
Liminar já restringiu publicidade e uso de benefícios sociais
Ao analisar a ação da PGR e outros processos sobre o tema, Luiz Fux concedeu uma liminar proibindo a publicidade de apostas direcionada a menores de idade e vedando a utilização de recursos do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas.
O governo federal informou ao STF que impedir tecnicamente o uso dos valores dos benefícios seria inviável, uma vez que, após o pagamento, não há controle sobre a destinação dos recursos. Como alternativa, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria proibindo o cadastro de beneficiários desses programas nas plataformas.
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A medida também é questionada no Supremo. A Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) argumenta que a restrição é discriminatória, sob o entendimento de que beneficiários podem utilizar outras fontes de renda para realizar apostas.
Apostas em atletas também serão discutidas
Outro tema previsto para o julgamento é a legalidade das chamadas apostas individualizadas, que envolvem o desempenho específico de um atleta durante uma partida.
O ministro Flávio Dino já manifestou entendimento favorável à proibição desse tipo de mercado. Ao votar pela manutenção da liminar de Fux, afirmou que não podem existir “apostas em que o acontecimento ensejador de ganhos dependa da vontade de um único indivíduo”, por considerar que esse modelo amplia o risco de manipulação de resultados e compromete a proteção dos consumidores.
