O ministro Luiz Fux marcou a reunião para o dia 17 de março de 2026.
Brasília.- O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou uma audiência de conciliação sobre a proibição do acesso a plataformas de igaming por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O ministro Luiz Fux marcou a reunião para o dia 17 de março de 2026.
De acordo com o que Fux divulgou, o encontro será presencial no gabinete do ministro, em Brasília (DF). Entre os convidados, estão representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo o ministro do Supremo, a decisão de marcar a reunião veio após um pedido da ABLE, que solicitou uma análise urgente de um suposto descumprimento da decisão liminar que trata das regras de participação em apostas de quota fixa.
Segundo a Associação, a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e as Instruções Normativas nº 22 e nº 24, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, criaram uma “gravíssima restrição” não prevista pelo STF ao proibir a participação de beneficiários de programas sociais e assistenciais em plataformas reguladas de apostas.
“Instaurou-se nos autos controvérsia sobre a forma de cumprimento da medida cautelar”, afirmou Luiz Fux. O argumento da ABLE é que nem todos os beneficiários de programas sociais têm exclusivamente essa forma de renda. Para a entidade, seria um erro proibir quem recebe a assistência do governo, mas que usa o dinheiro de outra fonte para jogar.
“Essa proibição estabeleceu um regime paternalista e estigmatizante, segundo o qual determinados cidadãos seriam presumivelmente incapazes de gerir a própria renda e, por isso, deveriam ser impedidos de exercer direitos disponíveis, como o de participar, livremente e por sua conta e risco, de atividades econômicas legalmente permitidas”, afirmou a ABLE.
O afastamento dos usuários do Bolsa Família e BPC foi determinado por uma liminar de Fux publicada em novembro de 2024. A medida passou a entrar em vigor no dia 1º de dezembro de 2025. Desde essa data, cerca de 900 mil usuários desses programas sociais já foram impedidos de entrar em plataformas de igaming, segundo dados do Ministério da Fazenda.
De acordo com o que publicou o PlatôBR, esse volume corresponde às tentativas de usuários considerados legalmente impedidos, ou seja, que têm cadastro nos programas socias do governo federal. Representantes do setor de apostas estimam que a proibição de apostas realizadas por beneficiários do Bolsa Família e BPC deve retirar cerca de 20% dos usuários das plataformas regulamentadas no país e que isso afetaria entre 8% e 15% a receita das empresas.
O ministro Luiz Fux marcou a reunião para o dia 17 de março de 2026.
Brasília.- O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou uma audiência de conciliação sobre a proibição do acesso a plataformas de igaming por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O ministro Luiz Fux marcou a reunião para o dia 17 de março de 2026.
De acordo com o que Fux divulgou, o encontro será presencial no gabinete do ministro, em Brasília (DF). Entre os convidados, estão representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo o ministro do Supremo, a decisão de marcar a reunião veio após um pedido da ABLE, que solicitou uma análise urgente de um suposto descumprimento da decisão liminar que trata das regras de participação em apostas de quota fixa.
Segundo a Associação, a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e as Instruções Normativas nº 22 e nº 24, da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, criaram uma “gravíssima restrição” não prevista pelo STF ao proibir a participação de beneficiários de programas sociais e assistenciais em plataformas reguladas de apostas.
“Instaurou-se nos autos controvérsia sobre a forma de cumprimento da medida cautelar”, afirmou Luiz Fux. O argumento da ABLE é que nem todos os beneficiários de programas sociais têm exclusivamente essa forma de renda. Para a entidade, seria um erro proibir quem recebe a assistência do governo, mas que usa o dinheiro de outra fonte para jogar.
“Essa proibição estabeleceu um regime paternalista e estigmatizante, segundo o qual determinados cidadãos seriam presumivelmente incapazes de gerir a própria renda e, por isso, deveriam ser impedidos de exercer direitos disponíveis, como o de participar, livremente e por sua conta e risco, de atividades econômicas legalmente permitidas”, afirmou a ABLE.
O afastamento dos usuários do Bolsa Família e BPC foi determinado por uma liminar de Fux publicada em novembro de 2024. A medida passou a entrar em vigor no dia 1º de dezembro de 2025. Desde essa data, cerca de 900 mil usuários desses programas sociais já foram impedidos de entrar em plataformas de igaming, segundo dados do Ministério da Fazenda.
De acordo com o que publicou o PlatôBR, esse volume corresponde às tentativas de usuários considerados legalmente impedidos, ou seja, que têm cadastro nos programas socias do governo federal. Representantes do setor de apostas estimam que a proibição de apostas realizadas por beneficiários do Bolsa Família e BPC deve retirar cerca de 20% dos usuários das plataformas regulamentadas no país e que isso afetaria entre 8% e 15% a receita das empresas.
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