O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), uma data para o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 966177, que pode derrubar um veto histórico aos jogos no Brasil: 5 de agosto.
A pauta, que foi protocolada em abril de 2016, coloca o futuro da exploração da atividade no Brasil sob a ótica dos princípios de livre iniciativa e liberdades fundamentais.
Como o STF pode derrubar o veto aos jogos
A discussão central questiona, principalmente, se a exploração de jogos, classificada como infração penal pela Lei das Contravenções Penais de 1941, é incompatível com a Constituição de 1988.
Atualmente, o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais estabelece penas de prisão simples, de três meses a um ano, para quem estabelece ou explora jogos em locais públicos.
No entanto, de acordo com o magistrado, o tema transcende interesses isolados e exige uma definição da Corte Suprema.
“A questão posta à apreciação é eminentemente constitucional, uma vez que o tribunal afastou a tipicidade lastreado em preceitos relativos à livre iniciativa e às liberdades fundamentais”, afirmou Luiz Fux, relator do caso e ministro do STF.
Agora, após a análise do ministro responsável pelo caso, realizada em abril deste ano, o julgamento definirá a possibilidade dessa prática voltar a ser permitida de forma legal no Brasil.
Recurso de longa data perto de uma definição
Há dez anos, o caso chegou ao Supremo após o Ministério Público do Rio Grande do Sul contestar uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado.
Na época, o tribunal gaúcho havia classificado a exploração de jogos como uma conduta “atípica” (não criminosa), argumentando que a proibição imposta na década de 1940 não se sustenta diante das garantias constitucionais vigentes.
Desde então, o tema chegou até a ser suspenso em algumas ocasiões, mas voltou à tona em fevereiro deste ano.
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