Na quinta-feira, 18, Samy Wurman, conselheiro substituto-auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados à concessão dos serviços lotéricos na região.
A decisão foi tomada após o Consórcio Aposta Vencedora registrar reclamação questionando aspectos do processo licitatório, e a Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI) tem cinco dias para apresentar justificativas sobre os pontos contestados.
Em outubro de 2024, os grupos Consórcio Aposta Vencedora (formado pela SAV Participações e AX4B Sistemas de Informática) e o Consórcio SP Loterias (liderado pela IGT Global Services em parceria com a Scientific Games), já responsável pela loteria de Minas Gerais, disputaram a concessão das loterias em São Paulo.
O edital, publicado em junho do ano passado, estabeleceu contrato de 15 anos para a concessão e incluiu as modalidades lotéricas de Prognóstico Específico, de Prognóstico Esportivo e de Prognóstico Numérico, além das loterias instantânea e passiva.
O documento previu investimentos de R$ 333 milhões durante o período contratual e estabeleceu a criação de 31 pontos físicos de vendas, além do cumprimento de indicadores de qualidade, com flexibilidade na política de preços, na estratégia de comercialização e nos serviços lotéricos.
O governo paulista fixou em R$ 260,7 milhões o valor mínimo de outorga inicial. Em 15 anos de concessão, o contrato deve gerar R$ 3,4 bilhões em outorgas variáveis.
Entenda o caso
No dia 1º de novembro de 2024, o Consórcio Aposta Vencedora garantiu a concessão ao oferecer R$ 600 milhões de outorga fixa no leilão. A disputa precisou ser decidida na fase de lances verbais, pois a diferença inicial entre as propostas foi inferior a 5%.
Inicialmente, o Consórcio SP Loterias ofereceu R$ 486,5 milhões e o Consórcio Aposta Vencedora, R$ 465 milhões – que conquistou a concessão após quatro lances na etapa viva-voz.
No entanto, em maio de 2025, o Consórcio Aposta Vencedora teve sua outorga invalidada por não efetuar o pagamento. Rafael Benini, secretário de Estado, determinou a abertura do envelope com os documentos de habilitação do Consórcio SP Loterias, após oficializar a desclassificação no Diário Oficial. O valor da outorga do Consórcio SP Loterias ficou em R$ 526,5 milhões.
O Consórcio Aposta Vencedora apresentou recurso administrativo à SPI, que indeferiu a solicitação com base no interesse público do Estado. O grupo ainda tentou recorrer ao gabinete do Governador, que declinou da competência para analisar o caso. Na esfera judicial, o Consórcio ingressou com mandado de segurança na 6ª Vara da Fazenda Pública e, posteriormente, com Agravo de Instrumento na 5ª Câmara de Direito Público. No entanto, teve as liminares negadas em ambas as instâncias, e agora aguarda o julgamento do mérito pela 6ª Vara.
No dia 12 de setembro, foi protocolada no Tribunal de Contas uma reclamação que questiona a habilitação do Consórcio SP Loterias. Entre as irregularidades apontadas está a apresentação de uma apólice de seguro-garantia com excludentes de responsabilidade não previstos no edital, o que poderia comprometer a liquidez e a eficácia da garantia exigida pela Lei Geral de Licitações.
Outro ponto contestado envolve supostas declarações falsas do Consórcio SP Loterias sobre a ausência de documentos equivalentes à Certidão Negativa de Falência para empresas consorciadas sediadas no Chipre e nos Estados Unidos. O Consórcio Aposta Vencedora também destacou que manter a convocação do rival pode gerar risco de prejuízo ao erário paulista – estimado em cerca de R$ 80 milhões.
Segundo o BNLData, Wurman determinou que a SPI se abstenha de assinar o contrato até nova decisão do Tribunal diante dos argumentos apresentados.
Após o prazo concedido para a apresentação de justificativas, o caso retornará ao Gabinete de Wurman para nova análise e eventual deliberação sobre o mérito da representação, a fim de garantir que o processo licitatório siga respeitando a legalidade, a segurança jurídica e o interesse público, em conformidade com as normas editalícias e legais aplicáveis.
A inscrição para ter acesso à newsletter do SBC Notícias Brasil está disponível aqui.
Acompanhe os maiores e mais importantes acontecimentos do mercado brasileiro de apostas regularmente. Toda segunda, terça e quinta-feira, o portal envia um resumo com as notícias postadas recentemente diretamente na sua caixa de mensagem.
Na quinta-feira, 18, Samy Wurman, conselheiro substituto-auditor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), determinou a suspensão dos atos administrativos relacionados à concessão dos serviços lotéricos na
Participe da IGI Expo 2026: https://igi-expo.com/
O iGaming & Gaming International Expo - IGI, é um evento inovador criado para reunir empresas e empreendedores, profissionais, investidores, dos setores de iGaming e jogos. Com foco total em networking, exposição e feira de negócios. Além de ser uma fonte inigualável de informações sobre as tendências e o futuro das indústrias nos próximos anos.
📢 Receba em primeira mão notícias relevantes e fique por dentro dos principais assuntos sobre Igaming e Esportes no Brasil e o mundo. Siga no Whatsapp!
...
