Uma decisão assinada na sexta-feira, 27, por Jhonatan de Jesus, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), cobrou a Caixa Econômica Federal por atrasar o lançamento da BetCaixa após ter efetuado o pagamento de R$ 30 milhões pela licença federal definitiva para operar no mercado de apostas de quota fixa.
Segundo o ministro, há indícios de desperdício de dinheiro público e possível infração do princípio de economicidade, já que a Caixa não começou a explorar essas modalidades de apostas. O TCU atende uma solicitação da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot), que foi admitida como parte interessada no processo.
Para a Febralot, o atraso da Caixa provoca um prejuízo estimado em R$ 6 milhões por ano aos cofres públicos, já que o banco estatal está deixando o tempo da licença da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) passar.
A federação também alerta para o impacto na rede física de loterias devido à perda de espaço competitivo para a Copa do Mundo 2026 contra os operadores privados. A Caixa, além de ser um dos maiores bancos estatais do Brasil, também é a maior operadora de modalidades lotéricas, tendo alcance nacional.
A Caixa obteve a licença da SPA em 30 de julho de 2025 e está autorizada a operar as marcas BetCaixa, MegaBet e XBet Caixa desde então. O lançamento da BetCaixa teria sido adiado por conta de pressão do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
TCU cobra novo cronograma
O ministro Jhonatan de Jesus determinou que a Caixa responda uma série de demandas em até 15 dias úteis após a publicação da decisão do TCU, tais quais:
- Cronograma atualizado para o lançamento da operação;
- Descrição dos critérios de compliance, integridade, segurança e jogo responsável aplicados na estruturação tecnológica e na escolha de provedores;
- Indicação de mecanismos concretos de prevenção ao jogo patológico, como autoexclusão, limites operacionais, alertas comportamentais e verificação de identidade e idade; e
- Informação circunstanciada e documentação comprobatória acerca da presença territorial e da responsabilidade fiscal no Brasil dos provedores e subcontratados vinculados à plataforma.
Além disso, o TCU exige que a Caixa apresente em até cinco dias úteis justificativas fáticas, técnicas e administrativas para explicar o atraso da operação.
O SBC Notícias Brasil entrou em contato com Caixa, mas não obteve resposta. O espaço segue aberto para manifestação após a publicação desta matéria.
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