A análise do TCU considerou que a falta de pessoal e de orçamento dificulta que a SPA possa cumprir o papel de regular e fiscalizar o setor de apostas de quota fixa.
Brasília.- Há alguns meses o Tribunal de Contas da União (TCU) tem acompanhando a atuação do governo federal diante do impacto das apostas online na saúde mental da população brasileira. Durante esse período, a entidade identificou uma quantidade insuficiente de recursos humanos, tecnológicos e orçamentários para o funcionamento ideal da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ligada ao Ministério da Fazenda.
Por isso, o TCU determinou o prazo de 120 dias para que a Fazenda melhore esses aspectos da SPA com o objetivo de que a Secretaria possa cumprir o papel de regular e fiscalizar o setor de apostas de quota fixa.
Veja também: Bolsa Família e apostas online: TCU aponta suspeita de uso irregular de CPFs em sites de bets
De acordo com o que publicou o g1, o relator do processo no Tribunal, o ministro Jhonathan de Jesus, justificou a determinação por considerar que a falta de pessoas e de equipamentos compromete significativamente a capacidade de operação da SPA.
“De nada adianta um arcabouço normativo robusto se a entidade reguladora não dispõe de servidores, sistemas ou orçamento para fazê-lo valer. É inócuo estabelecer regras rigorosas no papel sem dotar a SPA de condições materiais mínimas para supervisionar o seu cumprimento”, disse o ministro.
“A situação atual cria regulação meramente formal, reduz a capacidade fiscalizatória e, consequentemente, a expectativa de controle sobre os operadores, elevando o risco de que o mercado brasileiro de apostas seja utilizado para fins ilícitos”, completou o representante do TCU.
Além da definição judicial sobre os problemas de pessoal e orçamento, o Tribunal ainda recomendou que a SPA produza manuais operacionais e outros documentos técnicos descrevendo com clareza as rotinas relacionadas às principais atividades de seus servidores.
Segundo uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas, não foram identificados documentos que formalização os procedimentos e nem os critérios para orientar como os servidores da SPA devem fazer a fiscalização do setor.
“Essa falta de formalização abre margem à subjetividade nas análises, pode prejudicar a padronização, a isonomia e a transparência das ações de controle, o que é especialmente crítico em um setor tão sensível e complexo”, concluiu o ministro.
A análise do TCU considerou que a falta de pessoal e de orçamento dificulta que a SPA possa cumprir o papel de regular e fiscalizar o setor de apostas de quota fixa.
Brasília.- Há alguns meses o Tribunal de Contas da União (TCU) tem acompanhando a atuação do governo federal diante do impacto das apostas online na saúde mental da população brasileira. Durante esse período, a entidade identificou uma quantidade insuficiente de recursos humanos, tecnológicos e orçamentários para o funcionamento ideal da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ligada ao Ministério da Fazenda.
Por isso, o TCU determinou o prazo de 120 dias para que a Fazenda melhore esses aspectos da SPA com o objetivo de que a Secretaria possa cumprir o papel de regular e fiscalizar o setor de apostas de quota fixa.
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De acordo com o que publicou o g1, o relator do processo no Tribunal, o ministro Jhonathan de Jesus, justificou a determinação por considerar que a falta de pessoas e de equipamentos compromete significativamente a capacidade de operação da SPA.
“De nada adianta um arcabouço normativo robusto se a entidade reguladora não dispõe de servidores, sistemas ou orçamento para fazê-lo valer. É inócuo estabelecer regras rigorosas no papel sem dotar a SPA de condições materiais mínimas para supervisionar o seu cumprimento”, disse o ministro.
“A situação atual cria regulação meramente formal, reduz a capacidade fiscalizatória e, consequentemente, a expectativa de controle sobre os operadores, elevando o risco de que o mercado brasileiro de apostas seja utilizado para fins ilícitos”, completou o representante do TCU.
Além da definição judicial sobre os problemas de pessoal e orçamento, o Tribunal ainda recomendou que a SPA produza manuais operacionais e outros documentos técnicos descrevendo com clareza as rotinas relacionadas às principais atividades de seus servidores.
Segundo uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas, não foram identificados documentos que formalização os procedimentos e nem os critérios para orientar como os servidores da SPA devem fazer a fiscalização do setor.
“Essa falta de formalização abre margem à subjetividade nas análises, pode prejudicar a padronização, a isonomia e a transparência das ações de controle, o que é especialmente crítico em um setor tão sensível e complexo”, concluiu o ministro.
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