TCU propõe tratar repasses de bets ao esporte como recursos públicos federais

O Tribunal de Contas da União (TCU) propõe ampliar a fiscalização sobre os valores transferidos por casas de apostas ao setor esportivo. A Corte pretende classificar esses repasses como dinheiro público federal, o que pode exigir maior transparência das entidades beneficiadas.

Em relatório aprovado nesta quarta-feira (1º), o tribunal sugere a criação de um modelo permanente de monitoramento. A proposta surge após a regulamentação das bets, que passou a destinar parte da arrecadação ao financiamento de políticas públicas.

Como o TCU pretende fiscalizar os repasses das bets ao esporte

Atualmente, os recursos chegam a entidades como o Comitê Olímpico do Brasil (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). Essas instituições executam programas de formação, organizam competições e incentivam o desenvolvimento esportivo.

Nesse contexto, o TCU entende que os valores possuem natureza pública. Isso ocorre porque as apostas funcionam sob autorização estatal e parte da receita tem destinação obrigatória prevista em lei. Dessa forma, mesmo com o repasse direto às entidades, o dinheiro mantém caráter público.

Além disso, o tribunal defende que esses recursos devem passar por fiscalização contínua. Ainda que não integrem o orçamento da União, o TCU considera necessário monitorar sua aplicação com maior rigor. Portanto, a proposta inclui envio periódico de dados e cruzamento automatizado de informações.

Divergência com entidades esportivas e possíveis impactos

Por outro lado, as entidades esportivas contestam essa interpretação ao afirmarem que os valores possuem natureza privada, já que não transitam pelo orçamento federal, o que, consequentemente, amplia o potencial de disputas jurídicas sobre o tema.

Enquanto isso, o TCU também busca reformular o modelo atual de acompanhamento ao propor a substituição das análises pontuais por um sistema contínuo e padronizado, especialmente após a área técnica identificar dificuldades no acesso e na organização dos dados, fator que motivou a revisão.

Para corrigir essas falhas, o tribunal avalia dois modelos integrados, sendo um baseado no uso do SharePoint, com envio de arquivos a cada quatro meses, e outro estruturado em dados abertos via API, permitindo a publicação direta das informações nos sites das entidades em formato legível por máquina.

Ao mesmo tempo, o avanço das bets acelera essa mudança, pois a projeção indica aumento significativo dos recursos destinados ao esporte nos próximos anos, considerando que, em 2024, antes da operação plena das apostas, os repasses de loterias alcançaram R$ 910 milhões, com cerca de 88% concentrados em COB, CPB e CBC.

Penalidades previstas e próximos passos da regulamentação

O TCU também prevê sanções em casos de descumprimento, já que a ausência de informações pode levar à abertura de processos para apuração de responsabilidades e, além disso, permitir a exigência de ressarcimento em situações de prejuízo.

Em cenários mais graves, a Corte poderá suspender novos repasses até a regularização das contas, medida que reforça o objetivo de ampliar o controle sobre esses recursos.

Por fim, o modelo ainda não está definido, pois o processo será integrado a outra análise em andamento no tribunal, com a expectativa de consolidar as regras em uma nova instrução normativa que estabelecerá os parâmetros finais de fiscalização.

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