Ministros rejeitam cautelar, descartam irregularidades e liberam estatal para seguir no segmento de bets.
Brasília.- O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, por unanimidade, a representação dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleiton de Azevedo (Republicanos-MG) que contestava a intenção da Caixa Econômica Federal de ingressar no mercado de apostas de quota fixa. A decisão foi tomada na quarta-feira (3) e formalizada no Acórdão nº 2775/2025 e na Ata nº 48, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5).
Conforme noticiado pelo portal BNLData, os ministros consideraram improcedente o pedido, que também solicitava medida cautelar para impedir a atuação da Caixa no segmento. A área técnica do TCU concluiu que a iniciativa da instituição financeira está respaldada pela Lei 14.790/2023, que regulamentou as bets no país.
Veja também: TCU autoriza auditoria nas apostas online: foco é combate à lavagem de dinheiro
Segundo o Tribunal, a entrada da Caixa no setor faz parte da margem de decisão própria da gestão empresarial da estatal. A Auditoria de Bancos (AudBancos) não identificou desvio de finalidade, conflito de interesse ou violação à função social da empresa pública.
O TCU também avaliou que a concessão da cautelar poderia causar “perigo da demora reverso”, com possível prejuízo financeiro à Caixa, incluindo pagamento de outorga, despesas planejadas e perda de oportunidade em um mercado já regulamentado.
Embora formalmente admissível, a representação dos senadores não teve mérito acolhido. Girão havia criticado a iniciativa em discurso no Senado, no dia 28 de outubro, classificando a possível entrada da Caixa no setor de apostas como “um escárnio com o povo brasileiro”. Na ocasião, citou dados do Banco Central que apontam que, em agosto do ano passado, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram mais de R$ 3 bilhões (US$ 565 milhões) para sites de apostas. Também mencionou estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) indicando que R$ 103 bilhões (US$ 19,4 bilhões) migraram do varejo para casas de apostas em 2024.
Com a decisão, o TCU determinou que a Caixa e os parlamentares fossem comunicados do teor do acórdão. O processo foi arquivado conforme previsto no Regimento Interno. A estatal está autorizada a seguir com seus planos de atuação no mercado de apostas de quota fixa dentro das regras da legislação federal.
Bet da Caixa seria lançada em novembro
A Caixa Econômica Federal planejava estrear no mercado de apostas esportivas com o lançamento de sua plataforma própria de jogos online no final deste mês de novembro. O anúncio havia sido feito pelo presidente da instituição, Carlos Vieira, em outubro.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) autorizou, no dia 30 de julho, a Caixa Loterias S.A. a operar apostas de quota fixa, com validade até 31 de dezembro de 2029. A portaria nº 1.665/2025 permite a atuação de três marcas oficiais: BetCaixa, MegaBet e Xbet Caixa, cobrindo apostas esportivas e jogos online, tanto nas modalidades físicas quanto digitais.
Para desenvolver e operar a tecnologia da plataforma, a Caixa contratou a Playtech – VS Technolog, que fornecerá uma solução “turnkey” e “omnichannel”, integrando o ambiente físico das lotéricas ao digital.
Em 11 de agosto, a Caixa e a Playtech apresentaram o modelo de funcionamento das apostas esportivas à Rede Lotérica em São Paulo. O banco também planeja um programa de afiliados para remunerar os lotéricos pela captação de novos apostadores.
A expectativa da Caixa era de arrecadar R$ 2,5 bilhões (US$ 450 milhões) em 2026.
Ministros rejeitam cautelar, descartam irregularidades e liberam estatal para seguir no segmento de bets.
Brasília.- O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou, por unanimidade, a representação dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleiton de Azevedo (Republicanos-MG) que contestava a intenção da Caixa Econômica Federal de ingressar no mercado de apostas de quota fixa. A decisão foi tomada na quarta-feira (3) e formalizada no Acórdão nº 2775/2025 e na Ata nº 48, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5).
Conforme noticiado pelo portal BNLData, os ministros consideraram improcedente o pedido, que também solicitava medida cautelar para impedir a atuação da Caixa no segmento. A área técnica do TCU concluiu que a iniciativa da instituição financeira está respaldada pela Lei 14.790/2023, que regulamentou as bets no país.
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Segundo o Tribunal, a entrada da Caixa no setor faz parte da margem de decisão própria da gestão empresarial da estatal. A Auditoria de Bancos (AudBancos) não identificou desvio de finalidade, conflito de interesse ou violação à função social da empresa pública.
O TCU também avaliou que a concessão da cautelar poderia causar “perigo da demora reverso”, com possível prejuízo financeiro à Caixa, incluindo pagamento de outorga, despesas planejadas e perda de oportunidade em um mercado já regulamentado.
Embora formalmente admissível, a representação dos senadores não teve mérito acolhido. Girão havia criticado a iniciativa em discurso no Senado, no dia 28 de outubro, classificando a possível entrada da Caixa no setor de apostas como “um escárnio com o povo brasileiro”. Na ocasião, citou dados do Banco Central que apontam que, em agosto do ano passado, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram mais de R$ 3 bilhões (US$ 565 milhões) para sites de apostas. Também mencionou estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) indicando que R$ 103 bilhões (US$ 19,4 bilhões) migraram do varejo para casas de apostas em 2024.
Com a decisão, o TCU determinou que a Caixa e os parlamentares fossem comunicados do teor do acórdão. O processo foi arquivado conforme previsto no Regimento Interno. A estatal está autorizada a seguir com seus planos de atuação no mercado de apostas de quota fixa dentro das regras da legislação federal.
Bet da Caixa seria lançada em novembro
A Caixa Econômica Federal planejava estrear no mercado de apostas esportivas com o lançamento de sua plataforma própria de jogos online no final deste mês de novembro. O anúncio havia sido feito pelo presidente da instituição, Carlos Vieira, em outubro.
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) autorizou, no dia 30 de julho, a Caixa Loterias S.A. a operar apostas de quota fixa, com validade até 31 de dezembro de 2029. A portaria nº 1.665/2025 permite a atuação de três marcas oficiais: BetCaixa, MegaBet e Xbet Caixa, cobrindo apostas esportivas e jogos online, tanto nas modalidades físicas quanto digitais.
Para desenvolver e operar a tecnologia da plataforma, a Caixa contratou a Playtech – VS Technolog, que fornecerá uma solução “turnkey” e “omnichannel”, integrando o ambiente físico das lotéricas ao digital.
Em 11 de agosto, a Caixa e a Playtech apresentaram o modelo de funcionamento das apostas esportivas à Rede Lotérica em São Paulo. O banco também planeja um programa de afiliados para remunerar os lotéricos pela captação de novos apostadores.
A expectativa da Caixa era de arrecadar R$ 2,5 bilhões (US$ 450 milhões) em 2026.
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