O Conselho de Apostas Esportivas do Tennessee (SWC) enviou notificações extrajudiciais à Crypto.com, Polymarket e Kalshi. O órgão exige que as plataformas interrompam imediatamente a aceitação de apostas de clientes no estado. Além disso, determina o cancelamento de todos os contratos em aberto e a emissão de reembolsos integrais até o fim de janeiro.
Essa iniciativa representa a primeira grande ação estadual de fiscalização contra a Polymarket desde que a plataforma, baseada em criptomoedas, retomou suas operações nos Estados Unidos no início deste ano. Portanto, o caso amplia o debate regulatório em torno dos mercados de previsão ligados a eventos esportivos.
Alegações de violação à lei estadual de jogos
As cartas, datadas de 9 de janeiro, alegam que as operadoras de mercados de previsão violam a legislação do Tennessee. Conforme o SWC, as plataformas oferecem contratos esportivos sem a licença exigida pela Lei de Jogos Esportivos do Tennessee, sancionada em 2019.
Além disso, o órgão afirma que essas empresas não recolhem os impostos locais obrigatórios por lei. O SWC também sustenta que os sites descumprem a exigência estadual de idade mínima de 21 anos, ao permitirem a participação de usuários a partir de 18 anos.
Do mesmo modo, as notificações citam a ausência de controles específicos contra lavagem de dinheiro, o descumprimento das regras de elegibilidade dos apostadores e proteções limitadas relacionadas ao jogo responsável.
De acordo com o conselho, essas práticas infringem normas de proteção ao consumidor e configuram uma “ameaça imediata e significativa”.
Caso as plataformas não atendam à ordem, o SWC alerta para a aplicação de multas progressivas. As penalidades começam em US$ 10.000 na primeira infração, sobem para US$ 15.000 na segunda e chegam a US$ 25.000 a cada violação subsequente.
Além disso, o órgão informa que buscará medidas cautelares se os mercados de previsão continuarem operando no estado.
O conselho também destaca que a operação de jogos de azar ilegais constitui uma contravenção de Classe B. Enquanto isso, a promoção agravada de jogos de azar se enquadra como crime de Classe E.
Nesse contexto, o SWC afirma que encaminhará possíveis infrações às autoridades policiais se houver descumprimento.
Kalshi reage e amplia disputa judicial
A diretora executiva do SWC, Mary Beth Thomas, assinou a notificação. O procurador-geral do Tennessee, Jonathan Skrmetti, e o presidente do conselho, Billy Orgel, receberam cópias do documento. Entre as empresas citadas, a Kalshi foi a única que respondeu formalmente.
Segundo relatos, a Kalshi reiterou que está sujeita à “jurisdição federal exclusiva”, conforme “outros tribunais já reconheceram”. A empresa afirma que seus produtos são “muito diferentes” das casas de apostas esportivas regulamentadas pelos estados.
Por isso, a Kalshi ingressou com uma ação em tribunal federal para barrar o que classifica como “tentativa ilegal” de fiscalização estadual.
O caso do Tennessee se soma a uma série de disputas judiciais envolvendo a empresa. Em agosto, um juiz federal em Maryland negou o pedido de liminar da Kalshi contra reguladores estaduais.
O magistrado concluiu que a empresa não demonstrou claramente que a legislação federal se sobrepõe às leis estaduais de jogos. Em novembro, decisão semelhante em Nevada determinou que a Kalshi deve cumprir as regras locais, revogando uma liminar anterior.
Por outro lado, em abril, a empresa obteve decisão favorável em Nova Jersey. O tribunal entendeu que seus contratos se enquadram na Lei de Bolsa de Mercadorias (Commodity Exchange Act – CEA) e, portanto, ficam sob a jurisdição da CFTC (Comissão de Negociação de Futuros de Commodities). No entanto, o estado recorre, com apoio de 34 procuradores-gerais.
Enquanto isso, ações semelhantes avançam em Ohio, Nova York, Connecticut, Massachusetts, Montana e Arizona. Assim, a definição final dessas disputas poderá influenciar se plataformas de mercados de previsão poderão operar nacionalmente sem licenças estaduais ou se, em última instância, prevalecerão as leis estaduais de jogos de apostas.
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