O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão que determinou a suspensão, em todo o território nacional, das plataformas de apostas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte, todas operadas pela Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda.
A medida havia sido estabelecida pelo juiz João Lucas, da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande na última terça-feira, 14.
O recurso apresentado pela Pixbet foi analisado na quinta-feira, 16, pelo juiz Adílson Fabrício. O entendimento do magistrado é que os mecanismos atualmente utilizados pelas plataformas não oferecem segurança suficiente para impedir o acesso de crianças e adolescentes.
A decisão original estabelece que as operações permaneçam suspensas até que a empresa comprove a implementação de tecnologias consideradas eficazes para impedir o acesso de menores de idade. A ordem tem alcance nacional e prevê multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Pixbet citou biometria e questionou alcance da decisão
No recurso, a Pixbet afirmou que utiliza um sistema de biometria facial em conformidade com a legislação federal e com as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF).
A Pixbet também argumentou que a determinação de primeira instância teria ultrapassado as obrigações previstas na regulamentação federal, interferido nas atribuições da SPA e sido proferida por juízo sem competência para impor uma suspensão válida em todo o país.
Os argumentos, porém, não foram suficientes para derrubar a decisão liminar. Ao analisar o pedido, o juiz Adílson Fabrício considerou que plataformas de apostas devem adotar um nível elevado de segurança para impedir a participação de menores. O magistrado também entendeu que certificações técnicas não garantem que os sistemas de identificação sejam infalíveis.
A alegação contra a abrangência nacional da ordem também foi rejeitada. Na decisão inicial, o juiz João Lucas havia considerado que, por se tratar de plataformas acessadas pela internet, não seria possível restringir os efeitos da suspensão apenas ao estado da Paraíba.
Para retomar as operações, as plataformas precisam adotar medidas como reconhecimento facial com prova de vida em cada acesso e em cada operação financeira, cruzamento biométrico com bases oficiais e bloqueio automático de cadastros vinculados a CPFs de menores, conforme estabeleceu o juiz João Lucas na decisão original.
Outro lado
A Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda não comentou a decisão judicial até a publicação desta reportagem. O SBC Notícias Brasil atualizará a matéria caso a empresa se manifeste.
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O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve a decisão que determinou a suspensão, em todo o território nacional, das plataformas de apostas Pixbet, Flabet e Bet da Sorte, todas
