Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão garante concessão da LOTEMA

Em março deste ano, ministro do STJ Humberto Martins tinha sustado os efeitos da liminar do desembargador do Tribnal de Justiça do Maranhã “até o trânsito em julgado do mérito da ação principal”, decidida nesta quarta-feira (25) a favor do modelo adotado pela Maranhão Parcerias – MAPA para concessão a iniciativa privada da Loteria do Maranhão – MAPA

Em sessão de julgamento realizada na manhã desta quarta-feira (25), o Tribunal de Justiça do Maranhão, em reunião plenária, concedeu segurança à Maranhão Parcerias – MAPA, empresa estatal responsável pela concessão desse serviço público no Estado do Maranhão, reconhecendo no mérito a regularidade do procedimento licitatório realizado para concessão da Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA.

Por unanimidade, num total de 33 desembargadores, entenderam que o regime concorrencial com múltiplos operadores é aquele que melhor atende aos interesses públicos, pois possibilita uma maior capilaridade dos serviços de loterias, além de viabilizar a exploração de todas as modalidades lotéricas permitidas.

O Tribunal considerou que o edital de credenciamento realizado pela MAPA não detinha qualquer cláusula restritiva à participação, já que foram credenciados quatro consórcios. Com este julgamento, a Loteria do Maranhão – LOTEMA dá mais um passo para iniciar a exploração de jogos lotéricos no Estado do Maranhão.

Julgamento encerra processo

O desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo lendo seu voto durante o julgamento do mérito

Em janeiro deste ano o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Edmar Serra Cutrim tinha suspendido o Edital de Credenciamento nº 001/2021 da Maranhão Parcerias – MAPA para selecionar empresas para a operação e exploração, mediante regime jurídico de concessão, dos serviços públicos de Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA em atendimento de representação da INTRALOT do Brasil, que questionou suposta irregularidade no Edital e solicitou alteração mediante a adequação do texto e do processo às normas da legislação específica de regência dos serviços públicos.

Em fevereiro, o desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo tinha concedido liminar em ação ajuizada pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S.A – MAPA contra a decisão do Tribunal de Contas deste Estado – TCE/MA, que suspendeu o Edital de Credenciamento nº 001/2021-MAPA para selecionar empresas para a operação e exploração, mediante regime jurídico de concessão, dos serviços públicos de Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA.

Em março, o ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Humberto Martins suspendeu a decisão do desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo na ação ajuizada pela Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S.A – MAPA. A decisão permitia a continuidade do credenciamento da Loteria do Estado do Maranhão – LOTEMA.

O ministro Humberto Martins decidiu que nas instâncias originárias o debate jurídico continuasse normalmente, mas sem a subsistência de liminar que “impunha a continuidade do credenciamento, sob pena de se tornar irreversível o prejuízo a ser concretizado sem a ampla participação da maior gama possível de competidores, em prol da concretização do princípio da isonomia”. O ministro sustou os efeitos da liminar do desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, “até o trânsito em julgado do mérito da ação principal”, decidida nesta quarta-feira (25) a favor do modelo adotado pela Maranhão Parcerias – MAPA para concessão a iniciativa privada da Loteria do Maranhão – MAPA.

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Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão reconhece que o edital da Maranhão Parcerias – MAPA não detinha qualquer cláusula restritiva à participação, já que foram credenciados quatro consórcios
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