Os textos, que complementam a regulamentação das apostas, devem ser emitidos neste primeiro semestre.
Ainda neste primeiro semestre, o Ministério da Fazenda deve publicar 12 novas portarias que visam complementar as diretrizes do processo de regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil. De acordo com nota enviada pela pasta ao site Aposta Legal, temas como tributação, meios de pagamento, repasses e manipulação de resultados serão abordados nas portarias.
De acordo com a matéria, além da publicação de novas portarias, também será editada a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 2023, para adequação aos termos da Lei nº 14.790. A pasta também indicou que o procedimento para autorizar a exploração comercial de apostas de quota fixa no território nacional está programado para ser aberto entre os meses de março e abril.
Confira os temas das portarias:
Habilitação de Laboratórios para certificação de Sistemas de Apostas e jogos on-line
Sistemas de Apostas
Autorização
Meios de Pagamento
Jogo responsável
Lavagem de Dinheiro e outros delitos
Sanções
Fiscalização
Tributação (norma da Receita Federal/MF)
Repasses
Direitos e Obrigações de Apostadores e Operadores
Manipulação de resultados (portaria conjunta com o Ministério do Esporte)
Os textos, que complementam a regulamentação das apostas, devem ser emitidos neste primeiro semestre.
Ainda neste primeiro semestre, o Ministério da Fazenda deve publicar 12 novas portarias que visam complementar as diretrizes do processo de regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil. De acordo com nota enviada pela pasta ao site Aposta Legal, temas como tributação, meios de pagamento, repasses e manipulação de resultados serão abordados nas portarias.
De acordo com a matéria, além da publicação de novas portarias, também será editada a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 2023, para adequação aos termos da Lei nº 14.790. A pasta também indicou que o procedimento para autorizar a exploração comercial de apostas de quota fixa no território nacional está programado para ser aberto entre os meses de março e abril.
Confira os temas das portarias:
Habilitação de Laboratórios para certificação de Sistemas de Apostas e jogos on-line
Sistemas de Apostas
Autorização
Meios de Pagamento
Jogo responsável
Lavagem de Dinheiro e outros delitos
Sanções
Fiscalização
Tributação (norma da Receita Federal/MF)
Repasses
Direitos e Obrigações de Apostadores e Operadores
Manipulação de resultados (portaria conjunta com o Ministério do Esporte)
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