Tributação, meios de pagamento e repasses são alguns dos temas das 12 portarias que serão publicadas pelo Ministério da Fazenda

Os textos, que complementam a regulamentação das apostas, devem ser emitidos neste primeiro semestre.

Ainda neste primeiro semestre, o Ministério da Fazenda deve publicar 12 novas portarias que visam complementar as diretrizes do processo de regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil. De acordo com nota enviada pela pasta ao site Aposta Legal, temas como tributação, meios de pagamento, repasses e manipulação de resultados serão abordados nas portarias.

De acordo com a matéria, além da publicação de novas portarias, também será editada a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 2023, para adequação aos termos da Lei nº 14.790. A pasta também indicou que o procedimento para autorizar a exploração comercial de apostas de quota fixa no território nacional está programado para ser aberto entre os meses de março e abril.

Confira os temas das portarias:

Habilitação de Laboratórios para certificação de Sistemas de Apostas e jogos on-line

Sistemas de Apostas

Autorização

Meios de Pagamento

Jogo responsável

Lavagem de Dinheiro e outros delitos

Sanções

Fiscalização

Tributação (norma da Receita Federal/MF)

Repasses

Direitos e Obrigações de Apostadores e Operadores

Manipulação de resultados (portaria conjunta com o Ministério do Esporte)

Os textos, que complementam a regulamentação das apostas, devem ser emitidos neste primeiro semestre.

Ainda neste primeiro semestre, o Ministério da Fazenda deve publicar 12 novas portarias que visam complementar as diretrizes do processo de regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil. De acordo com nota enviada pela pasta ao site Aposta Legal, temas como tributação, meios de pagamento, repasses e manipulação de resultados serão abordados nas portarias.

De acordo com a matéria, além da publicação de novas portarias, também será editada a Portaria Normativa MF nº 1.330, de 2023, para adequação aos termos da Lei nº 14.790. A pasta também indicou que o procedimento para autorizar a exploração comercial de apostas de quota fixa no território nacional está programado para ser aberto entre os meses de março e abril.

Confira os temas das portarias:

Habilitação de Laboratórios para certificação de Sistemas de Apostas e jogos on-line

Sistemas de Apostas

Autorização

Meios de Pagamento

Jogo responsável

Lavagem de Dinheiro e outros delitos

Sanções

Fiscalização

Tributação (norma da Receita Federal/MF)

Repasses

Direitos e Obrigações de Apostadores e Operadores

Manipulação de resultados (portaria conjunta com o Ministério do Esporte)