PL nº 5090/2025 foi apresentado pelo deputado Pauderney Avelino (União Brasil–AM). Segundo o projeto, um dos objetivos é alinhar o Brasil às práticas internacionais.
Brasília.- O deputado Pauderney Avelino (União Brasil–AM) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5090/2025, que altera a Lei nº 13.756/2018, responsável por regulamentar a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes das loterias e apostas de quota fixa no país. A proposta tem como principal objetivo aumentar a alíquota de tributação sobre o faturamento bruto dos jogos, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), de 12% para 25%.
Segundo o texto, a mudança busca alinhar o Brasil às práticas internacionais, onde a carga tributária sobre o GGR varia entre 20% e 30%, em países como Reino Unido, Espanha e Portugal. O deputado defende que a medida mantém a competitividade do mercado nacional de apostas, ao mesmo tempo, em que reforça a capacidade do Estado de investir em políticas públicas de interesse social.
Pela nova redação do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018, 75% da arrecadação líquida após deduções continuarão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção dos agentes operadores das loterias e apostas, enquanto 6% serão direcionados à Seguridade Social, com aplicação específica em ações na área da saúde. Os 19% restantes seguirão para as finalidades já previstas na legislação atual.
Veja também: IBJR propõe combate ao mercado ilegal de apostas como alternativa para aumentar arrecadação
Na justificativa do projeto, Pauderney Avelino destaca que o aumento da tributação permitirá reforçar o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em programas voltados à saúde mental, prevenção da dependência de jogos e campanhas educativas sobre jogo responsável.
“A proposta assegura que parte relevante da arrecadação seja destinada à saúde pública, contribuindo para o enfrentamento das demandas crescentes do setor e para a ampliação de políticas preventivas relacionadas ao jogo responsável”, argumenta o parlamentar.
O texto também estabelece que a contribuição será apurada e recolhida mensalmente pelos agentes operadores, conforme regras definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Veja também: Medida Provisória é retirada de pauta e bets não sofrerão taxação retroativa
De acordo com o deputado, o projeto representa uma “atualização responsável do marco regulatório das apostas de quota fixa”, preservando o equilíbrio econômico das operações e garantindo que o setor continue atrativo para investidores.
“Trata-se de uma medida que fortalece o financiamento das políticas públicas sem desestimular a atividade econômica das apostas, mantendo a sustentabilidade do setor e a continuidade das destinações previstas na lei”, conclui Avelino.
Vale lembrar que o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) também apresentou, nos últimos dias, o Projeto de Lei nº 5.076/2025 que tem o mesmo objetivo de aumentar a tributação do setor de apostas. A proposta de Lindbergh é um aumento de 12% para 24% do GGR.
As propostas foram oficializadas depois dos deputados da oposição conseguirem retirar da pauta de votação a Medida Provisória (MP) 1.303/25, fazendo com que ela expirasse. A MP tinha o objetivo de ampliar a arrecadação do governo federal com a ampliação de impostos sobre diversas operações financeiras, incluindo o mercado de apostas esportivas.
Representantes do governo já haviam afirmado que, caso a Medida Provisória não fosse aprovada, buscariam outras formas de compensar a perda de arrecadação e que as plataformas de igaming seriam alguns dos alvos principais.
PL nº 5090/2025 foi apresentado pelo deputado Pauderney Avelino (União Brasil–AM). Segundo o projeto, um dos objetivos é alinhar o Brasil às práticas internacionais.
Brasília.- O deputado Pauderney Avelino (União Brasil–AM) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5090/2025, que altera a Lei nº 13.756/2018, responsável por regulamentar a arrecadação e a destinação dos recursos provenientes das loterias e apostas de quota fixa no país. A proposta tem como principal objetivo aumentar a alíquota de tributação sobre o faturamento bruto dos jogos, o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), de 12% para 25%.
Segundo o texto, a mudança busca alinhar o Brasil às práticas internacionais, onde a carga tributária sobre o GGR varia entre 20% e 30%, em países como Reino Unido, Espanha e Portugal. O deputado defende que a medida mantém a competitividade do mercado nacional de apostas, ao mesmo tempo, em que reforça a capacidade do Estado de investir em políticas públicas de interesse social.
Pela nova redação do artigo 30 da Lei nº 13.756/2018, 75% da arrecadação líquida após deduções continuarão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção dos agentes operadores das loterias e apostas, enquanto 6% serão direcionados à Seguridade Social, com aplicação específica em ações na área da saúde. Os 19% restantes seguirão para as finalidades já previstas na legislação atual.
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Na justificativa do projeto, Pauderney Avelino destaca que o aumento da tributação permitirá reforçar o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente em programas voltados à saúde mental, prevenção da dependência de jogos e campanhas educativas sobre jogo responsável.
“A proposta assegura que parte relevante da arrecadação seja destinada à saúde pública, contribuindo para o enfrentamento das demandas crescentes do setor e para a ampliação de políticas preventivas relacionadas ao jogo responsável”, argumenta o parlamentar.
O texto também estabelece que a contribuição será apurada e recolhida mensalmente pelos agentes operadores, conforme regras definidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda.
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De acordo com o deputado, o projeto representa uma “atualização responsável do marco regulatório das apostas de quota fixa”, preservando o equilíbrio econômico das operações e garantindo que o setor continue atrativo para investidores.
“Trata-se de uma medida que fortalece o financiamento das políticas públicas sem desestimular a atividade econômica das apostas, mantendo a sustentabilidade do setor e a continuidade das destinações previstas na lei”, conclui Avelino.
Vale lembrar que o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) também apresentou, nos últimos dias, o Projeto de Lei nº 5.076/2025 que tem o mesmo objetivo de aumentar a tributação do setor de apostas. A proposta de Lindbergh é um aumento de 12% para 24% do GGR.
As propostas foram oficializadas depois dos deputados da oposição conseguirem retirar da pauta de votação a Medida Provisória (MP) 1.303/25, fazendo com que ela expirasse. A MP tinha o objetivo de ampliar a arrecadação do governo federal com a ampliação de impostos sobre diversas operações financeiras, incluindo o mercado de apostas esportivas.
Representantes do governo já haviam afirmado que, caso a Medida Provisória não fosse aprovada, buscariam outras formas de compensar a perda de arrecadação e que as plataformas de igaming seriam alguns dos alvos principais.
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