AGU sustenta no Supremo constitucionalidade da proibição de bets e cita proteção às famílias
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu na audiência pública do Supremo Tribunal Federal de 3 de novembro a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A norma suspendeu o regime de exploração das apostas de quota fixa, e sua validade é contestada judicialmente por associações do setor.
Segundo a Advocacia-Geral da União, a medida busca proteger a saúde, a renda e a dignidade das famílias, além de reduzir danos sociais associados ao consumo problemático de apostas. O órgão sustentou que os instrumentos anteriores de fiscalização e publicidade não teriam sido suficientes.
A manifestação representa a posição jurídica do governo federal. Não significa que o STF tenha concluído o julgamento. Organizações empresariais questionam a proporcionalidade da proibição e os efeitos sobre a segurança jurídica e sobre investimentos já realizados.
O resultado do caso dependerá da avaliação do tribunal, enquanto a MP também segue seu próprio calendário de deliberação no Congresso Nacional.
Fontes consultadas
Atualizado em 4 de novembro de 2026. Imagem de capa ilustrativa criada com IA; não é fotografia do fato.
