Aracaju é a terceira capital a proibir anúncios de casas de apostas em locais públicos
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Decreto já está em vigor e prevê fiscalização para retirada de anúncios irregulares.
Sergipe.- A Prefeitura de Aracaju publicou o Decreto nº 8.740, que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em espaços cuja exploração dependa de autorização ou licença do município. A norma foi publicada na quinta-feira (16) e entrou em vigor na mesma data.
Segundo a administração municipal, a medida busca reduzir a exposição da população à publicidade de apostas, com foco na proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social. O decreto cita ainda os possíveis impactos do jogo na saúde mental, na vida financeira e nas relações familiares, além de estar fundamentado na Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil.
Pelas novas regras, fica proibida a divulgação de marcas, produtos, operadores ou qualquer ação de publicidade, propaganda, promoção ou patrocínio relacionada às bets em espaços públicos administrados pelo município. A restrição também se estende a bens privados e a engenhos publicitários ao ar livre que dependam de licença ou autorização urbanística municipal.
Veja também:Governo amplia restrições à publicidade de bets e estabelece novas regras para anúncios
A fiscalização será realizada pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), responsável por analisar pedidos de licenciamento, determinar a retirada de anúncios irregulares e editar normas complementares para a aplicação do decreto.
O descumprimento da norma poderá resultar nas sanções previstas na Lei Municipal nº 4.422/2013, incluindo cassação da licença, remoção das peças publicitárias e multas que variam de R$300 (US$ 58,41) a R$5 mil (US$ 972,95), conforme a infração. As penalidades passarão a ser aplicadas após um prazo de 10 dias, concedido para que empresas e anunciantes retirem as publicidades em desacordo com as novas regras.
Com a decisão, Aracaju passa a integrar o grupo de capitais que restringiram esse tipo de publicidade em áreas públicas. Medidas semelhantes já foram adotadas em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro.
Câmara de Aracaju aprova em primeira votação projeto de conscientização sobre riscos das apostas online
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que cria uma campanha permanente de conscientização sobre os riscos das apostas esportivas e dos jogos online. A proposta é de autoria do vereador Fábio Meireles e ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo.
Segundo o autor, a iniciativa busca informar, alertar e prevenir a população sobre os impactos dos jogos de azar, especialmente nas áreas financeira, familiar e social.
Veja também:Vereadores de Aracaju mantêm veto à criação da loteria municipal; entenda
O projeto prevê a realização de ações educativas voltadas principalmente para jovens e adolescentes. Entre as medidas propostas estão palestras, oficinas, campanhas informativas nas redes sociais e a capacitação de profissionais das áreas de educação e saúde para identificar possíveis casos de dependência relacionados às apostas.
O texto também autoriza a Prefeitura a criar canais de orientação e acolhimento para famílias afetadas pelo vício em apostas online. Além disso, estabelece a realização de atividades formativas sobre o tema nas escolas da rede municipal ao menos uma vez por ano.
Durante a discussão da matéria, a vereadora Sonia Meire informou que pretende apresentar emendas para ampliar o alcance da proposta, incluindo ações direcionadas às áreas de assistência social e saúde.
Caso seja aprovado em segunda votação e sancionado, o projeto passará a integrar as políticas permanentes de conscientização e prevenção aos riscos associados às apostas e jogos online no município.
Decreto já está em vigor e prevê fiscalização para retirada de anúncios irregulares.
Sergipe.- A Prefeitura de Aracaju publicou o Decreto nº 8.740, que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em espaços cuja exploração dependa de autorização ou licença do município. A norma foi publicada na quinta-feira (16) e entrou em vigor na mesma data.
Segundo a administração municipal, a medida busca reduzir a exposição da população à publicidade de apostas, com foco na proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade social. O decreto cita ainda os possíveis impactos do jogo na saúde mental, na vida financeira e nas relações familiares, além de estar fundamentado na Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta o mercado de apostas de quota fixa no Brasil.
Pelas novas regras, fica proibida a divulgação de marcas, produtos, operadores ou qualquer ação de publicidade, propaganda, promoção ou patrocínio relacionada às bets em espaços públicos administrados pelo município. A restrição também se estende a bens privados e a engenhos publicitários ao ar livre que dependam de licença ou autorização urbanística municipal.
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A fiscalização será realizada pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), responsável por analisar pedidos de licenciamento, determinar a retirada de anúncios irregulares e editar normas complementares para a aplicação do decreto.
O descumprimento da norma poderá resultar nas sanções previstas na Lei Municipal nº 4.422/2013, incluindo cassação da licença, remoção das peças publicitárias e multas que variam de R$300 (US$ 58,41) a R$5 mil (US$ 972,95), conforme a infração. As penalidades passarão a ser aplicadas após um prazo de 10 dias, concedido para que empresas e anunciantes retirem as publicidades em desacordo com as novas regras.
Com a decisão, Aracaju passa a integrar o grupo de capitais que restringiram esse tipo de publicidade em áreas públicas. Medidas semelhantes já foram adotadas em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro.
Câmara de Aracaju aprova em primeira votação projeto de conscientização sobre riscos das apostas online
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em primeira discussão, um projeto de lei que cria uma campanha permanente de conscientização sobre os riscos das apostas esportivas e dos jogos online. A proposta é de autoria do vereador Fábio Meireles e ainda precisa passar por uma segunda votação antes de seguir para sanção do Executivo.
Segundo o autor, a iniciativa busca informar, alertar e prevenir a população sobre os impactos dos jogos de azar, especialmente nas áreas financeira, familiar e social.
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O projeto prevê a realização de ações educativas voltadas principalmente para jovens e adolescentes. Entre as medidas propostas estão palestras, oficinas, campanhas informativas nas redes sociais e a capacitação de profissionais das áreas de educação e saúde para identificar possíveis casos de dependência relacionados às apostas.
O texto também autoriza a Prefeitura a criar canais de orientação e acolhimento para famílias afetadas pelo vício em apostas online. Além disso, estabelece a realização de atividades formativas sobre o tema nas escolas da rede municipal ao menos uma vez por ano.
Durante a discussão da matéria, a vereadora Sonia Meire informou que pretende apresentar emendas para ampliar o alcance da proposta, incluindo ações direcionadas às áreas de assistência social e saúde.
Caso seja aprovado em segunda votação e sancionado, o projeto passará a integrar as políticas permanentes de conscientização e prevenção aos riscos associados às apostas e jogos online no município.
