A Câmara Municipal de São José dos Campos (SP) passou a analisar a possível revogação da lei que autorizou a criação da Loteria Municipal na cidade. O tema voltou ao debate após a apresentação do Projeto de Lei Complementar 6/2026, protocolado pelo vereador Lino Bispo (PL).
A proposta prevê a revogação da Lei Complementar 694, sancionada em 23 de setembro de 2025, responsável por instituir o serviço público de loteria municipal.
O caso chama atenção porque o próprio Lino Bispo apoiou a criação da loteria durante a votação do projeto na Câmara em 2025. Agora, entretanto, o parlamentar defende a revogação da legislação com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exploração de serviços lotéricos no país.
Segundo a justificativa apresentada no projeto, a Lei Federal nº 13.756/2018 autorizou expressamente a exploração de loterias apenas pelos estados e pelo Distrito Federal. Dessa maneira, os municípios não teriam autorização legal para atuar nesse segmento.
Além disso, o texto argumenta que esse entendimento jurídico barra o recebimento de arrecadações da loteria municipal por parte de São José dos Campos.
Como foi a votação da loteria em São José dos Campos
A criação da Loteria Municipal foi aprovada pela Câmara em 2025 por 16 votos favoráveis e cinco contrários. Na ocasião, o projeto gerou debates entre os vereadores por envolver arrecadação pública e exploração de apostas no município.
Votaram favoravelmente os vereadores Claudio Apolinário (PSD), Fabião Zagueiro (PSD), Gilson Campos (PRD), Juliana Fraga (PT), Lino Bispo (PL), Marcão da Academia (PSD), Marcelo Garcia (PRD), Milton Vieira Filho (Republicanos), Rafael Pascucci (PSD), Renato Santiago (União), Roberto do Eleven (PSD), Rogério da Acasem (PP), Senna (PL), Sidney Campos (PSDB), Thomaz Henrique (PL) e Zé Luís (PSD).
Por outro lado, votaram contra os vereadores Amélia Naomi (PT), Carlos Abranches (Cidadania), Fernando Petiti (PSDB), Roberto Chagas (PL) e Sérgio Camargo (PL).
Atualmente, o projeto que propõe a revogação da loteria segue em tramitação na Câmara Municipal de São José dos Campos.
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