A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (20), uma audiência pública para discutir a arrecadação tributária das casas de apostas online e os impactos sociais do setor no Brasil.
O encontro aconteceu no plenário 4 e reuniu representantes da Receita Federal, da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da indústria de apostas. Durante a audiência, os participantes apresentaram análises sobre faturamento do mercado, recolhimento de tributos e endividamento das famílias.
O debate foi solicitado pelos deputados Paulo Guedes e Marussa Boldrim. De acordo com os parlamentares, existem indícios de falhas na apuração, na arrecadação e na distribuição dos recursos gerados pelas apostas de quota fixa.
Representando o Ministério da Fazenda, o subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique, apresentou dados sobre a evolução regulatória do setor.
Conforme explicou o subsecretário, a arrecadação das empresas autorizadas alcançou R$ 9 bilhões em 2025. Paralelamente, o representante da Receita informou que, entre janeiro e abril de 2026, o valor arrecadado já soma R$ 3,1 bilhões.
Manrique afirma: “Em 2026, até abril, o montante arrecadado é de R$ 3,1 bilhões”.
Segundo o representante da Receita Federal, os recursos arrecadados possuem destinação voltada para áreas como saúde, turismo e segurança pública.
Como a Receita Federal monitora o mercado de apostas
Durante a audiência, Manrique detalhou ações de fiscalização realizadas pela Receita Federal no segundo semestre de 2025.
Na ocasião, o órgão identificou 22 empresas autorizadas que deixaram de recolher tributos obrigatórios. Ao todo, as operadoras acumulavam uma dívida de R$ 111 milhões.
Posteriormente, de acordo com o subsecretário, todas as companhias regularizaram a situação após atuação do Fisco.
Ao mesmo tempo, o representante da Receita destacou que o órgão mantém operações permanentes para trazer operadores irregulares ao ambiente regulado. Com isso, o governo busca reduzir riscos ligados à lavagem de dinheiro e outros ilícitos financeiros.
Outro tema discutido no encontro envolveu a cobrança de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos por apostadores.
Debate inclui imposto sobre prêmios e endividamento
Durante a audiência, Manrique também defendeu mudanças no modelo atual de tributação dos prêmios pagos pelas plataformas de apostas.
Segundo ele, o Ministério da Fazenda propôs a cobrança do imposto no momento do pagamento dos prêmios. Entretanto, o Congresso Nacional optou por manter o sistema de apuração anual.
Na avaliação do subsecretário, o formato atual reduz o potencial de arrecadação. Isso acontece porque a tabela progressiva do imposto estabelece um limite anual próximo de R$ 30 mil, faixa atingida por poucos apostadores.
Além desse ponto, a audiência discutiu a incidência de 15% de Imposto de Renda sobre os valores devolvidos aos jogadores, estimados em 97% das apostas realizadas.
Além da Receita Federal, participaram do debate o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio, Fábio Bentes, e representantes da Associação Brasileira de Jogos e Loterias.
O presidente da entidade, Witoldo Hendrich, acompanhou a audiência por videoconferência devido a problemas de saúde. Enquanto isso, a diretora de Relações Governamentais da associação, Ana Bárbara, participou presencialmente do debate técnico.
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