Comissão Mista da Câmara dos Deputados vota relatório que destina recursos das bets para a Polícia Federal
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A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 1348/2026 vota na próxima terça-feira (30) o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A análise ocorre em reunião marcada para 14h30, no Plenário nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal. Além disso, o encontro trata da reorganização dos repasses das apostas de quota fixa (bets).
O texto altera a destinação de recursos das apostas de quota fixa (bets) e direciona parte da arrecadação ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
Como o repasse das bets para a Polícia Federal será aplicado
A proposta define uma implementação gradual dos percentuais destinados ao fundo. Em 2026, o setor de apostas repassa 1% da arrecadação. Em 2027, o índice sobe para 2%. Posteriormente, a partir de 2028, o percentual chega a 3%.
Ademais, o governo federal pode transferir até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026. Dessa forma, o texto reforça o financiamento inicial das ações da Polícia Federal.
A medida também prevê compensação financeira por atividades extraordinárias. Assim, policiais federais, rodoviários e penais passam a ter possibilidade de receber esse benefício.
O que muda na destinação dos recursos das apostas
A MP reorganiza o fluxo de distribuição dos recursos das bets no Brasil. Dessa forma, o governo busca ampliar o financiamento da estrutura operacional da Polícia Federal.
Portanto, o modelo reduz etapas intermediárias e ajusta a aplicação dos valores arrecadados. Por outro lado, o texto ainda depende de aprovação final no Congresso Nacional.
A MP 1348/2026 já está em vigor. Contudo, ela precisa passar pela comissão mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornar lei definitiva.
Próximos passos da Medida Provisória
Após a votação na comissão, o relatório segue para análise nas duas Casas legislativas. Em seguida, deputados e senadores decidem a aprovação final do texto.
Portanto, apenas com aval completo do Congresso Nacional a nova regra de destinação dos recursos das bets será confirmada em definitivo.
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