Senacon apura publicidade de apostas exibida pela CazéTV durante a Copa do Mundo
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A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades na divulgação de apostas esportivas durante transmissões da CazéTV na cobertura da Copa do Mundo de 2026. A análise teve início após a identificação de vídeos que mostram ações promocionais de empresas de apostas exibidas ao longo das partidas do torneio.
O órgão vai verificar se as campanhas seguiram as regras de publicidade previstas para o setor de apostas. Entre os pontos analisados estão a transparência das mensagens, a clareza das informações prestadas ao público e o cumprimento das normas de jogo responsável.
A legislação em vigor proíbe conteúdos que incentivem apostas impulsivas, transmitam a ideia de ganhos fáceis ou minimizem os riscos envolvidos na atividade. Caso a Senacon identifique infrações, os responsáveis poderão sofrer medidas administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A apuração reforça o aumento da fiscalização sobre a publicidade de apostas no Brasil, especialmente após a regulamentação do setor. Nos últimos meses, autoridades passaram a ampliar o monitoramento de campanhas veiculadas em meios digitais, transmissões esportivas e redes sociais.
Como o debate sobre publicidade de apostas chegou ao Congresso
Enquanto a Senacon analisa a divulgação de apostas durante transmissões esportivas na CazéTV, durante a Copa do Mundo, o Congresso Nacional também avança em propostas para ampliar as restrições publicitárias do setor.
Recentemente, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe expressamente a participação de crianças e adolescentes em campanhas de loterias e apostas.
A proposta busca preencher lacunas da Lei 14.790/23 e atualizar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o texto amplia a proibição para todos os meios de comunicação, com atenção especial às redes sociais, aplicativos e plataformas de compartilhamento de vídeos.
Durante a apresentação do parecer, a deputada Meire Serafim, relatora da proposta, destacou a necessidade de criar uma regra específica para esse tipo de publicidade.
Meire Serafim, deputada federal e relatora do projeto, afirmou: “Embora o consumo e a venda já sejam proibidos, não havia uma regra específica direcionada à publicidade. O projeto vem justamente para proibir essa divulgação em qualquer plataforma digital ou meio de comunicação, garantindo uma proteção mais forte”.
Projeto prevê multas para publicidade infantil de apostas
O texto aprovado estabelece punições para quem utilizar crianças e adolescentes em campanhas publicitárias de apostas e outros produtos com consumo restrito.
As multas variam entre R$ 3 mil e R$ 10 mil. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, os valores poderão dobrar. A proposta também prevê penalidades mais severas para agentes, empresários e responsáveis pelo agenciamento de menores.
Para as operadoras de apostas, a punição pode ser ainda maior. O projeto determina que a multa seja multiplicada por cem quando houver utilização de menores em ações publicitárias.
A matéria ainda seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, dependerá da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornar lei.
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