Comissões da Câmara de Cuiabá aprovam revogação da lei que criou a loteria municipal

Projeto do Executivo extingue base legal do Serviço Público de Loteria e segue agora para votação em plenário.

Mato Grosso.- A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em reunião conjunta extraordinária realizada na quinta-feira (19), o parecer favorável ao projeto que revoga a lei que instituiu o Serviço Público de Loteria no município. A deliberação ocorreu em sessão on-line das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Previdência e Administração Pública (CPAP).

O texto revoga integralmente a Lei nº 6.872/2022, que autorizava a criação e exploração da loteria municipal. Segundo a Prefeitura, a medida visa adequar a legislação local ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão cautelar, suspendeu a atuação de municípios na exploração de serviços lotéricos. Com a medida, fica extinta a base legal para implementação do serviço no âmbito da capital.

Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo argumenta que o STF entendeu que a atividade lotérica não se enquadra como interesse local, por envolver operações de natureza econômica, financeira e tecnológica que ultrapassam os limites territoriais municipais. Conforme o entendimento citado, o setor exige padronização normativa e coordenação em âmbito nacional.

Veja também:Câmara de São Paulo recorre ao STF para manter lei de loteria municipal

A Prefeitura sustenta ainda que a manutenção da loteria poderia expor o município a riscos jurídicos e financeiros, incluindo a possibilidade de aplicação de multas diárias caso contratos firmados com base na legislação revogada permanecessem vigentes. O texto destaca que a decisão do STF tem efeito imediato e caráter vinculante.

Pareceres técnicos da Agência Cuiabá Regula e da Procuradoria-Geral do Município também apontaram inviabilidade estrutural para a operação de um sistema lotérico municipal. De acordo com o Executivo, a fiscalização exigiria estrutura especializada, como auditoria permanente de sistemas digitais, certificação internacional de softwares e monitoramento contínuo de fluxos financeiros, o que superaria a capacidade administrativa local.

Veja também:Campinas recorre ao STF contra decisão que suspendeu loterias municipais em todo Brasil

O projeto também menciona impactos sociais da atividade. Segundo a justificativa, a ampliação do acesso a apostas sem controle regulatório adequado pode contribuir para o aumento da ludopatia, com prejuízos psicológicos, patrimoniais e familiares. O Executivo afirma que os efeitos tendem a atingir com maior intensidade a população em situação de vulnerabilidade, ampliando quadros de superendividamento e instabilidade social.

Projeto do Executivo extingue base legal do Serviço Público de Loteria e segue agora para votação em plenário.

Mato Grosso.- A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em reunião conjunta extraordinária realizada na quinta-feira (19), o parecer favorável ao projeto que revoga a lei que instituiu o Serviço Público de Loteria no município. A deliberação ocorreu em sessão on-line das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Previdência e Administração Pública (CPAP).

O texto revoga integralmente a Lei nº 6.872/2022, que autorizava a criação e exploração da loteria municipal. Segundo a Prefeitura, a medida visa adequar a legislação local ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisão cautelar, suspendeu a atuação de municípios na exploração de serviços lotéricos. Com a medida, fica extinta a base legal para implementação do serviço no âmbito da capital.

Na justificativa enviada aos vereadores, o Executivo argumenta que o STF entendeu que a atividade lotérica não se enquadra como interesse local, por envolver operações de natureza econômica, financeira e tecnológica que ultrapassam os limites territoriais municipais. Conforme o entendimento citado, o setor exige padronização normativa e coordenação em âmbito nacional.

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A Prefeitura sustenta ainda que a manutenção da loteria poderia expor o município a riscos jurídicos e financeiros, incluindo a possibilidade de aplicação de multas diárias caso contratos firmados com base na legislação revogada permanecessem vigentes. O texto destaca que a decisão do STF tem efeito imediato e caráter vinculante.

Pareceres técnicos da Agência Cuiabá Regula e da Procuradoria-Geral do Município também apontaram inviabilidade estrutural para a operação de um sistema lotérico municipal. De acordo com o Executivo, a fiscalização exigiria estrutura especializada, como auditoria permanente de sistemas digitais, certificação internacional de softwares e monitoramento contínuo de fluxos financeiros, o que superaria a capacidade administrativa local.

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O projeto também menciona impactos sociais da atividade. Segundo a justificativa, a ampliação do acesso a apostas sem controle regulatório adequado pode contribuir para o aumento da ludopatia, com prejuízos psicológicos, patrimoniais e familiares. O Executivo afirma que os efeitos tendem a atingir com maior intensidade a população em situação de vulnerabilidade, ampliando quadros de superendividamento e instabilidade social.