Medida deve entrar em vigor em março e obrigará plataformas digitais e lojas de aplicativos a comprovar a idade dos usuários.
O governo federal está finalizando um decreto que vai restringir o acesso de crianças e adolescentes a apostas, jogos de azar, pornografia e outros conteúdos considerados impróprios na internet. A medida deve ser publicada até o fim de fevereiro e implementa regras aprovadas em 2025 que obrigam plataformas digitais e lojas de aplicativos a adotar sistemas de verificação de idade.
Segundo publicação do O Globo, sites e aplicativos que ofereçam ou divulguem apostas, conteúdo adulto, serviços de acompanhantes, bebidas alcoólicas, aplicativos de relacionamento e armas deverão comprovar a idade dos usuários. O texto proíbe que a verificação seja feita apenas com base na idade autodeclarada.
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O decreto regulamenta uma lei que entra em vigor em março e tem como objetivo ampliar a proteção de menores contra conteúdos prejudiciais ou ilegais. Embora o texto ainda possa sofrer ajustes, a expectativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é publicar a norma até o final deste mês.
A regulamentação brasileira não chega ao nível das medidas adotadas na Austrália, onde adolescentes foram proibidos de usar redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok. No entanto, a lei prevê que perfis de usuários com menos de 16 anos sejam vinculados a um responsável legal.
As novas regras devem impactar milhões de jovens brasileiros e atingir todas as plataformas digitais que operam no país, incluindo redes sociais, sites de apostas e provedores de conteúdo adulto. Empresas internacionais também estarão sujeitas às exigências.
Veja também: Proibição de publicidade de apostas online é aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado
O decreto prevê ainda a criação de um sistema governamental de verificação de idade, que poderá ser utilizado pelas plataformas. A proposta inclui salvaguardas para a proteção de dados pessoais, com restrições ao rastreamento de identidade, histórico de navegação e registros de solicitações ou verificações dos usuários.
Ainda não foram detalhados os mecanismos técnicos para a verificação obrigatória de idade nem as penalidades previstas para empresas que descumprirem as novas regras.
Apesar da resistência de parlamentares da oposição, que alegam risco de censura, o Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado a favor de uma maior responsabilização das plataformas digitais. Paralelamente, o Congresso Nacional analisa um projeto de lei para regulamentar o uso da inteligência artificial, com possível aprovação em 2026.
Medida deve entrar em vigor em março e obrigará plataformas digitais e lojas de aplicativos a comprovar a idade dos usuários.
O governo federal está finalizando um decreto que vai restringir o acesso de crianças e adolescentes a apostas, jogos de azar, pornografia e outros conteúdos considerados impróprios na internet. A medida deve ser publicada até o fim de fevereiro e implementa regras aprovadas em 2025 que obrigam plataformas digitais e lojas de aplicativos a adotar sistemas de verificação de idade.
Segundo publicação do O Globo, sites e aplicativos que ofereçam ou divulguem apostas, conteúdo adulto, serviços de acompanhantes, bebidas alcoólicas, aplicativos de relacionamento e armas deverão comprovar a idade dos usuários. O texto proíbe que a verificação seja feita apenas com base na idade autodeclarada.
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O decreto prevê ainda a criação de um sistema governamental de verificação de idade, que poderá ser utilizado pelas plataformas. A proposta inclui salvaguardas para a proteção de dados pessoais, com restrições ao rastreamento de identidade, histórico de navegação e registros de solicitações ou verificações dos usuários.
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Apesar da resistência de parlamentares da oposição, que alegam risco de censura, o Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado a favor de uma maior responsabilização das plataformas digitais. Paralelamente, o Congresso Nacional analisa um projeto de lei para regulamentar o uso da inteligência artificial, com possível aprovação em 2026.
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