Governo do Mato Grosso assina ato que autoriza lotéricas a receber tributos e taxas estaduais
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O Governo de Mato Grosso realiza, nesta quarta-feira (4), a assinatura de ato que autoriza o credenciamento da rede lotérica da Caixa Econômica Federal no estado para receber pagamentos de tributos e taxas estaduais. A medida restabelece a atuação das unidades lotéricas como canal oficial de arrecadação.
O ato contará com a presença do governador Mauro Mendes, do vice-governador Otaviano Pivetta e do secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo. Também participarão representantes da Caixa Econômica Federal, reforçando a formalização do procedimento administrativo.
Como funcionará o credenciamento das lotéricas para tributos estaduais
A assinatura do ato permitirá que a rede de lotéricas da Caixa Econômica Federal volte a receber pagamentos de tributos estaduais. Dessa forma, o governo amplia os canais disponíveis para arrecadação em Mato Grosso.
Além disso, a iniciativa facilita o acesso dos contribuintes aos serviços públicos. Com isso, o Estado distribui os pontos de atendimento e reduz a necessidade de deslocamento para outras unidades arrecadadoras.
Portanto, as lotéricas passam a integrar novamente a estrutura de recebimento de receitas estaduais. Assim, o credenciamento organiza o fluxo de pagamentos dentro das normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Câmara de Cuiabá revogou lei que criava loteria municipal
Enquanto o Estado avança na ampliação dos canais de arrecadação, a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em 19 de fevereiro, a revogação da Lei nº 6.872, de 28 de outubro de 2022. A norma instituía o Serviço Público de Loteria no Município de Cuiabá.
Os parlamentares analisaram o Processo nº 6068/2026, que previa a revogação integral da legislação e extinguia a criação da loteria municipal. A reunião ocorreu de forma conjunta e extraordinária, em ambiente online.
Participaram da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR) os vereadores Samantha Iris (PL), presidente; Marcrean Santos (MDB), vice-presidente; e Daniel Monteiro (Republicanos), membro. Pela Comissão de Previdência e Administração Pública (Comissão de Previdência e Administração Pública – CPAP), estiveram Dilemário Alencar (União Brasil), presidente, e Baixinha Giraldelli (Solidariedade), titular.
As comissões emitiram parecer favorável ao processo. Em seguida, a matéria seguiu para apreciação em plenário, conforme a tramitação legislativa da Câmara.
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