Em nota, ABRAJOGO avalia os impactos das regras de publicidade de bets no setor
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A Associação Brasileira dos Operadores e Provedores Internacionais de Jogos (ABRAJOGO) manifestou apoio institucional às recentes regras de publicidade de bets no país.
Para a entidade, as determinações do governo federal, que entram em vigor hoje, 17 de julho, representam um passo firme a fim de proteger os consumidores e frear o avanço de plataformas clandestinas.
O foco central dessas mudanças é a divisão de responsabilidades entre todos os elos do marketing, garantindo que a comunicação atue com transparência e que a sociedade consiga diferenciar facilmente as marcas legalizadas daquelas que operam à margem da legislação nacional.
Quais são os alertas da ABRAJOGO sobre as regras de publicidade de bets
Apesar do tom favorável às medidas, a ABRAJOGO demonstrou preocupação técnica com a redação de algumas exigências.
A nova regulamentação obriga a exibição de frases padronizadas nos anúncios, como “Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro”; e “Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento”.
A associação argumenta que a expressão sobre “perder dinheiro” possui um tom absoluto que empobrece o debate sobre o entretenimento consciente.
Além disso, a entidade exige critérios mais definidos para não punir o jornalismo esportivo ou proibir termos neutros de marketing digital, como “saiba mais” ou “conheça a plataforma”.
Outro ponto destacado é a proibição de noticiar prêmios reais, o que poderia, nesse sentido, censurar veículos de imprensa ao relatarem vitórias factuais e estatísticas verdadeiras.
O monitoramento da cadeia e a criação do Grupo de Trabalho
O sucesso da regulação depende de um filtro adotado por provedores, influenciadores e agências.
O presidente da ABRAJOGO, Witoldo Hendrich, detalhou essa dinâmica:
“A responsabilidade precisa acompanhar o grau de participação e de controle de cada agente da cadeia.
Quem contrata, impulsiona ou monetiza publicidade deve verificar previamente quem está sendo promovido, enquanto os provedores que hospedam conteúdos de terceiros precisam agir com rapidez diante de irregularidades identificadas.
KYC, rastreabilidade e monitoramento contínuo são fundamentais para fortalecer o mercado regulado e reduzir o espaço das bets ilegais”.
No cenário de fiscalização, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) instituiu um Grupo de Trabalho com o intuito de desenvolver políticas de defesa do apostador.
A associação elogiou a frente de trabalho multidisciplinar.
“A composição multidisciplinar fortalece a fiscalização e favorece soluções mais técnicas e efetivas.
As novas regras representam um avanço para a proteção do consumidor, mas precisam distinguir conteúdos legítimos de práticas abusivas e responsabilizar proporcionalmente todos os agentes da cadeia.
Esse rigor deve ser acompanhado por uma política permanente de tolerância zero com as bets ilegais”, pontuou Hendrich.
Por fim, o executivo avisou que o governo precisa integrar especialistas do setor de iGaming nessa comissão, justificando que “não ouvir o mercado pode ser um erro histórico”.
Confira a nota na íntegra
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