A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifestou forte preocupação com as recentes sinalizações sobre a criação de novas proibições para a operação das plataformas legais de apostas no Brasil.
Em nota oficial divulgada à imprensa, a entidade alertou que eventuais retrocessos no marco regulatório funcionam como um estímulo direto à clandestinidade, fortalecendo empresas ilegais que operam sem qualquer fiscalização e não oferecem mecanismos de proteção ao consumidor.
Quais os impactos econômicos e jurídicos de um retrocesso nas regras
Conforme a entidade, reversão da atual política pública pode gerar um rombo expressivo aos cofres do Estado.
Segundo dados do próprio Ministério da Fazenda citados pela ANJL, a perda de arrecadação fiscal no mercado regulado poderia atingir cerca de R$ 80 bilhões nos próximos cinco anos, afetando inclusive os repasses previstos para a segurança pública por meio da PEC 18/2025.
Além do impacto fiscal, as empresas alertam, sobretudo, para a iminência de uma forte judicialização do setor.
Os operadores autorizados já desembolsaram R$ 2,6 bilhões apenas em taxas de outorga pagas ao Governo Federal.
Dessa forma, a entidade destaca que uma eventual proibição dos jogos online autorizados por lei pode gerar danos emergentes e lucros cessantes bilionários aos operadores que investiram pesadamente para atuar dentro da legalidade.
O fantasma do mercado ilegal e a proteção ao usuário
A associação ressalta que o mercado paralelo, que atualmente representa cerca de 52% das apostas realizadas no Brasil de acordo com o Instituto Esfera, não possui políticas de prevenção ao endividamento, não impede o acesso de menores de idade e apresenta elos com esquemas de lavagem de dinheiro do crime organizado.
Em contrapartida, as plataformas legalizadas operam sob rígida supervisão do Estado e garantem o jogo responsável.
Dados oficiais da Fazenda referentes a 2025 comprovam a eficácia das regras: 95% dos apostadores gastam menos de R$ 70,00 por mês, mantendo um ticket médio de R$ 110,00.
A ANJL utilizou exemplos internacionais, como os da Alemanha e da Holanda, que registraram insucesso ao tentar impor restrições severas e só conseguiram combater o mercado clandestino após a redução das proibições aos jogos online.
Por fim, a entidade se colocou à disposição do Governo Federal para debater o aperfeiçoamento da regulação com base em dados técnicos, direcionando o foco das proibições exclusivamente para o combate efetivo à ilegalidade.
Confira a nota na íntegra
O post Em nota, ANJL alerta que proibição de jogos online ameaça arrecadação do Estado apareceu primeiro em iGaming Brazil.
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