Emenda do governo federal retirou restrições da propaganda de bets no futebol
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Em 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva modificou o texto de regulamentação do setor de apostas a fim de flexibilizar a propaganda de bets no Brasil.
Naquele ano, um projeto aprovado na Câmara dos Deputados previa vetos a horários e eventos esportivos específicos para a veiculação de anúncios.
Contudo, uma emenda apresentada no Senado por Jorge Kajuru retirou essas limitações, passando a proibir apenas o direcionamento a menores de idade.
Uma análise recente de metadados revelou que o documento partiu do computador de Vinícius Ruiz Paley, então coordenador-geral da Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, confirmando a autoria direta do Executivo na mudança da legislação.
Como as novas regras para a propaganda de bets afetam os jovens brasileiros
O arquivo redigido pelo Executivo justificava que as restrições originais trariam “um comprometimento da atividade publicitária e da liberdade de expressão comercial”.
No documento, o servidor argumentou:
“Ainda que compreensível a intenção do legislador de buscar segurança a crianças e adolescentes, parece-nos necessário refletir sobre tal medida”.
Especialistas em proteção digital e saúde pública discordam da eficácia dessas alterações.
De acordo com Rafael Zanatta, diretor da organização Data Privacy Brasil, o texto não protegeu os mais vulneráveis.
“Se o Senado quisesse fortalecer as proteções às crianças, teriam acrescentado um inciso, não substituído. A escolha jurídica foi problemática”, afirmou.
Hermano Tavares, coordenador do Pro-Amjo e professor de psiquiatria da USP, ressaltou que o veto durante os grandes eventos era uma barreira de segurança essencial.
A resposta do Ministério da Justiça e a revisão das atuais diretrizes
O Ministério da Justiça se defendeu da repercussão em nota oficial, afirmando que, “sobre a emenda citada, a pasta teve como único objetivo assegurar maior efetividade na proteção de crianças e adolescentes, vedando qualquer comunicação que tenha menores de idade como público-alvo”.
Diante das críticas sobre as abordagens em transmissões esportivas na internet, onde narradores costumam estimular o senso de urgência nos espectadores durante o jogo, o Ministério da Fazenda avalia revisar essas diretrizes.
A meta do governo agora é, antes de mais nada, impedir anúncios que forcem decisões imediatas de risco e endurecer mensagens preventivas, permitindo apenas a divulgação informativa das probabilidades.
Dessa forma, a equipe econômica tenta alinhar o cenário nacional aos mercados de países europeus e da Austrália, que já bloqueiam anúncios do setor em canais de grande alcance e em faixas horárias predeterminadas.
Confira a nota do Ministério da Justiça na íntegra
“O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com outros ministérios, tem trabalhado sistematicamente para implementar um amplo processo de regulamentação do setor, diante do cenário deixado pelos governos anteriores de permissividade, total ausência de regras e de fiscalização encontrado em janeiro de 2023.”
“Foi por iniciativa desta gestão que as bets passaram a ser reguladas, por meio da Lei nº 14.790 de 2023. Sobre a emenda citada, importante destacar que a sugestão proposta pelo Ministério da Justiça teve como único objetivo assegurar maior efetividade na proteção de crianças e adolescentes, vedando qualquer comunicação que tenha menores de idade como público-alvo.”
“O Ministério da Justiça e Segurança Pública seguirá adotando as medidas necessárias para garantir maior proteção às crianças e famílias brasileiras, a exemplo da implementação do ECA Digital, e combater a ilegalidade no mercado de bets.”
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