Entenda polêmica sobre a criação da Loteria de São Gonçalo

Ministério da Fazenda afirma que a Constituição Brasileira não autoriza a criação da loteria municipal.

Rio de Janeiro.- A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais – ANALOME emitiu uma nota oficial nesta terça-feira (11) sobre a posição da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que se opõe à criação da Loteria Municipal de São Gonçalo. De acordo com a entidade, fundada em dezembro do ano passado, a Constituição Federal garante aos municípios o direito de legislar sobre assuntos de interesse local.

Segundo publicação do site BNLData, a ANALOME destaca que a liberdade de escolha dos apostadores entre os entes federados é um princípio fundamental, e que a loteria é um serviço público estabelecido por lei.

“A criação de loterias municipais não apenas se alinha aos princípios da isonomia e da autonomia municipal, mas também promove a livre concorrência entre os diversos entes federados”, defende a entidade.

Veja também: Ministério da Fazenda afirma que Constituição Brasileira não autoriza a criação da loteria municipal

A entidade afirma que, ao contrário do Ministério da Fazenda, a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento das ADPFs em 2020, mostra que não há monopólio da União e que Estados, Distrito Federal e Municípios têm a possibilidade legal de criar loterias.

“A decisão da Corte Federal em 2020 reconheceu que os demais entes federados têm o direito de instituir suas próprias loterias, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas pela legislação federal”, afirma.

A entidade afirma que a criação da loteria em São Gonçalo tem como objetivo gerar recursos para o município e atender às necessidades da população, com investimentos em áreas essenciais.

Veja também: Loteria de São Gonçalo: vereadores aprovam a criação da loteria municipal

Ao final, a entidade reafirma seu apoio à criação da Loteria de São Gonçalo e à autonomia dos municípios, citando exemplos como São Paulo, Belo Horizonte e Belém, e destaca a importância de respeitar as normas constitucionais e buscar o bem-estar social no debate sobre o tema.

Confira a nota da ANALOME

A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais – ANALOME, em defesa da autonomia administrativa e financeira dos municípios, vem a público manifestar seu posicionamento sobre a recente nota do Ministério da Fazenda a respeito da criação da loteria municipal de São Gonçalo, proposta pela Prefeitura e aprovada pelo legislativo local.

A Constituição Federal, em seu artigo 30, assegura aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, a liberdade de escolha dos apostadores entre os entes federados é um princípio fundamental que deve ser respeitado, sendo a loteria um serviço público definido por lei. A criação de loterias municipais não apenas se alinha aos princípios da isonomia e da autonomia municipal, mas também promove a livre concorrência entre os diversos entes federados.

Contrariamente ao que foi afirmado pelo Ministério da Fazenda, a jurisprudência recente aponta para a inexistência de monopólio da União e possibilidade legal de criação de loterias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A decisão da Corte Federal em 2020 reconheceu que os demais entes federados têm o direito de instituir suas próprias loterias, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas pela legislação federal. A Lei Federal nº 13.756/2018 e a Lei Federal nº 14.790/2023 são exemplos claros que possibilitam essa prática, permitindo que os municípios possam explorar essa atividade como forma de aumentar sua arrecadação e investir em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

A iniciativa de São Gonçalo visa não apenas gerar recursos para o município, mas também atender às necessidades da população local através de investimentos significativos em setores fundamentais. As parcerias público-privadas contempladas no projeto garantem transparência e eficiência na gestão dos recursos arrecadados.

Portanto, reafirmamos nosso apoio à iniciativa da Prefeitura de São Gonçalo e à autonomia dos municípios na criação de suas próprias loterias, seguindo os exemplos de destacadas capitais como SP, BH, BEL, dentre outros municípios que já tem os serviços públicos de loterias aprovados por lei e regulamentadas por decretos, sendo imprescindível que o debate sobre este tema seja pautado pelo respeito às normas constitucionais e pela busca do bem-estar social.

PRESIDENTE

CAMILO ROMA DE BRITO

Ministério da Fazenda afirma que a Constituição Brasileira não autoriza a criação da loteria municipal.

Rio de Janeiro.- A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais – ANALOME emitiu uma nota oficial nesta terça-feira (11) sobre a posição da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, que se opõe à criação da Loteria Municipal de São Gonçalo. De acordo com a entidade, fundada em dezembro do ano passado, a Constituição Federal garante aos municípios o direito de legislar sobre assuntos de interesse local.

Segundo publicação do site BNLData, a ANALOME destaca que a liberdade de escolha dos apostadores entre os entes federados é um princípio fundamental, e que a loteria é um serviço público estabelecido por lei.

“A criação de loterias municipais não apenas se alinha aos princípios da isonomia e da autonomia municipal, mas também promove a livre concorrência entre os diversos entes federados”, defende a entidade.

Veja também: Ministério da Fazenda afirma que Constituição Brasileira não autoriza a criação da loteria municipal

A entidade afirma que, ao contrário do Ministério da Fazenda, a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento das ADPFs em 2020, mostra que não há monopólio da União e que Estados, Distrito Federal e Municípios têm a possibilidade legal de criar loterias.

“A decisão da Corte Federal em 2020 reconheceu que os demais entes federados têm o direito de instituir suas próprias loterias, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas pela legislação federal”, afirma.

A entidade afirma que a criação da loteria em São Gonçalo tem como objetivo gerar recursos para o município e atender às necessidades da população, com investimentos em áreas essenciais.

Veja também: Loteria de São Gonçalo: vereadores aprovam a criação da loteria municipal

Ao final, a entidade reafirma seu apoio à criação da Loteria de São Gonçalo e à autonomia dos municípios, citando exemplos como São Paulo, Belo Horizonte e Belém, e destaca a importância de respeitar as normas constitucionais e buscar o bem-estar social no debate sobre o tema.

Confira a nota da ANALOME

A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais – ANALOME, em defesa da autonomia administrativa e financeira dos municípios, vem a público manifestar seu posicionamento sobre a recente nota do Ministério da Fazenda a respeito da criação da loteria municipal de São Gonçalo, proposta pela Prefeitura e aprovada pelo legislativo local.

A Constituição Federal, em seu artigo 30, assegura aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, a liberdade de escolha dos apostadores entre os entes federados é um princípio fundamental que deve ser respeitado, sendo a loteria um serviço público definido por lei. A criação de loterias municipais não apenas se alinha aos princípios da isonomia e da autonomia municipal, mas também promove a livre concorrência entre os diversos entes federados.

Contrariamente ao que foi afirmado pelo Ministério da Fazenda, a jurisprudência recente aponta para a inexistência de monopólio da União e possibilidade legal de criação de loterias pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. A decisão da Corte Federal em 2020 reconheceu que os demais entes federados têm o direito de instituir suas próprias loterias, desde que respeitadas as diretrizes estabelecidas pela legislação federal. A Lei Federal nº 13.756/2018 e a Lei Federal nº 14.790/2023 são exemplos claros que possibilitam essa prática, permitindo que os municípios possam explorar essa atividade como forma de aumentar sua arrecadação e investir em áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

A iniciativa de São Gonçalo visa não apenas gerar recursos para o município, mas também atender às necessidades da população local através de investimentos significativos em setores fundamentais. As parcerias público-privadas contempladas no projeto garantem transparência e eficiência na gestão dos recursos arrecadados.

Portanto, reafirmamos nosso apoio à iniciativa da Prefeitura de São Gonçalo e à autonomia dos municípios na criação de suas próprias loterias, seguindo os exemplos de destacadas capitais como SP, BH, BEL, dentre outros municípios que já tem os serviços públicos de loterias aprovados por lei e regulamentadas por decretos, sendo imprescindível que o debate sobre este tema seja pautado pelo respeito às normas constitucionais e pela busca do bem-estar social.

PRESIDENTE

CAMILO ROMA DE BRITO

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