Governo Federal endurece ofensiva contra mercados de previsão

Ministério da Fazenda consolidou o entendimento de que os mercados de previsão — plataformas em que se negociam contratos sobre o desfecho de eventos reais, como decisões políticas, indicadores econômicos, eventos esportivos e premiações culturais — operam sob a mesma lógica das bets.

Ao negociar palpites sobre eventos futuros com prêmios predefinidos, essas plataformas passam a ser submetidas ao mesmo rigor regulatório e fiscalização. Portanto, a medida pretende intensificar o combate ao mercado ilegal e garantir maior proteção ao consumidor e à economia popular.

Embora muitas vezes sejam comercializadas como modalidades de investimento ou acordos entre usuários, essas plataformas operam à margem do sistema financeiro. Na prática, são usadas para contornar a legislação.

Conforme a pasta, a medida alinha o Brasil às melhores práticas internacionais. Uma vez que diversos países já restringiram ou proibiram tais mercados por funcionarem como apostas não autorizadas.

Dessa maneira, o Ministério da Fazenda adotará as mesmas medidas aplicadas ao mercado ilegal de apostas, como o bloqueio de sites e aplicativos e a articulação com instituições financeiras para interromper essas operações.

Ação busca impedir o surgimento de um mercado sem regulação

A iniciativa busca evitar a criação de um novo mercado sem regulação. A fundamentação legal para esse entendimento regulatório consta em Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), com base em manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que reconheceu a competência do Ministério da Fazenda para regular e fiscalizar atividades dessa natureza.

O entendimento é reforçado pela Resolução nº 5.298, de 24 de abril de 2026, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que veda a oferta e a negociação, no país, de contratos derivativos cujos ativos subjacentes estejam relacionados em eventos de entretenimento, política ou esportes.  Com isso, essas operações deixam de poder ser apresentadas como investimento e passam a seguir as regras aplicáveis às apostas.

“O Brasil estabeleceu regras claras para o funcionamento das apostas de quota fixa, e não haverá espaço para quem tenta operar à margem desse sistema ou criar estruturas para contornar a legislação”, afirmou o ministro da Fazenda, Dario Durigan.

Na mesma linha, o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Morishita, alertou para os riscos dessas operações. “Plataformas não autorizadas não oferecem garantias mínimas e expõem os usuários a riscos elevados. A atuação do Estado é fundamental para prevenir danos e assegurar direitos”, declarou.

Quais são os números do combate ao mercado ilegal

Como resultado das ações de combate ao mercado ilegal, já foram bloqueados mais de 39 mil sites irregulares. Em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), bem como removidos 203 aplicativos que operavam fora da regulação federal.

Assim, a atuação integrada com instituições financeiras e de pagamento resultou ainda em 1.665 notificações e no encerramento de 697 contas ligadas a operações suspeitas com apostas ilegais, evidenciando a efetividade da estratégia de asfixia financeira desses operadores.

No mercado regulado, a Secretaria de Prêmios e Apostas mantém atuação contínua de monitoramento e fiscalização. Até o momento, foram instaurados 172 processos envolvendo 73 operadores e 145 marcas, sendo 100 deles processos sancionadores em andamento.

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