Governo prevê multas milionárias e novas sanções a casas de apostas irregulares
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As sanções a casas de apostas que descumprirem as regras do Código de Defesa do Consumidor serão o alvo principal de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça.
Nos próximos dias, a pasta federal vai oficializar esse comitê especial, que ficará diretamente vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O objetivo dessa iniciativa do governo é estruturar uma fiscalização mais rígida para todo o setor.
A portaria terá um prazo inicial de 90 dias.
Nesse período, o colegiado formulará os parâmetros ideais para punir as plataformas que cometerem abusos, como, por exemplo, propaganda enganosa.
Atualmente, as penalidades variam desde advertências formais até multas que chegam a 14 milhões de reais.
Como o governo vai aplicar as sanções a casas de apostas
A movimentação ocorre no momento em que o governo Lula endurece as regras comerciais para o segmento.
Na última sexta-feira (10) foram publicadas diretrizes inéditas que entram em vigor no dia 17.
O Ministério da Fazenda exigirá que as operadoras exibam alertas de risco em suas campanhas publicitárias.
As mensagens precisam informar que a atividade pode fazer o usuário perder dinheiro, causar dependência psicológica e que o jogo não representa um investimento.
Com o intuito de garantir a efetividade do plano, o grupo da Senacon terá quatro membros da secretaria, um representante do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), um do Ministério Público do Consumidor e um dos Defensores Públicos-Gerais.
Juntos, eles vão elaborar um programa de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Regras rigorosas e limites para influenciadores nas transmissões esportivas
As novas normas federais trazem restrições ainda mais duras para o marketing esportivo.
A partir de agora, fica totalmente proibido que a publicidade das operadoras seja apresentada como uma recomendação técnica embasada na experiência de especialistas, de comentaristas e de influenciadores digitais.
Esse formato foi utilizado pela CazéTV durante as transmissões dos jogos da Copa do Mundo.
Essa estratégia de divulgação acabou rendendo à empresa diversas críticas do público e motivou a abertura de uma investigação por parte da Senacon.
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