Estado e Lottopar reforçam posição na ADPF 1212 e defendem limitação geográfica para apostas online.
Paraná.- O Governo do Paraná e a Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) apresentaram, na segunda-feira (10), uma petição complementar ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a concessão de medida liminar na ADPF 1212, que discute a competência dos municípios para explorar serviços lotéricos. O documento foi assinado pelo procurador-geral do Estado.
Conforme publicação do portal BNLData, na manifestação, as entidades reforçam os argumentos já apresentados como amici curiae e solicitam que o STF proíba os municípios de operar loterias além de seus limites territoriais, inclusive no ambiente online. O pedido prevê a adoção de medidas técnicas para impedir apostas feitas a partir de endereços IP localizados fora das cidades autorizadas.
Veja também: Municípios brasileiros avançam com leis para criar loterias próprias, mas governo considera medida irregular
O texto complementa uma petição anterior e busca subsidiar a análise dos ministros com novos fundamentos jurídicos sobre o tema. Ao final, o Estado do Paraná e a Lottopar pedem que a ação seja julgada procedente.
A ADPF 1212 foi proposta pelo partido Solidariedade e questiona a legalidade de leis municipais que autorizam a criação de loterias. O relator do processo, ministro Nunes Marques, já admitiu a participação de Santa Catarina, Espírito Santo, Rondônia e da Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) como amici curiae, ampliando o debate sobre o tema.
Veja também:STF aceita ajuda de entidades do setor de jogos para o julgamento das loterias municipais; veja o motivo
Antes disso, o STF também havia autorizado a entrada da Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome), da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), da Confederação Nacional de Serviços (CNS) e do Estado do Paraná no processo, que agora aguarda decisão da Corte.
Estado e Lottopar reforçam posição na ADPF 1212 e defendem limitação geográfica para apostas online.
Paraná.- O Governo do Paraná e a Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) apresentaram, na segunda-feira (10), uma petição complementar ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a concessão de medida liminar na ADPF 1212, que discute a competência dos municípios para explorar serviços lotéricos. O documento foi assinado pelo procurador-geral do Estado.
Conforme publicação do portal BNLData, na manifestação, as entidades reforçam os argumentos já apresentados como amici curiae e solicitam que o STF proíba os municípios de operar loterias além de seus limites territoriais, inclusive no ambiente online. O pedido prevê a adoção de medidas técnicas para impedir apostas feitas a partir de endereços IP localizados fora das cidades autorizadas.
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O texto complementa uma petição anterior e busca subsidiar a análise dos ministros com novos fundamentos jurídicos sobre o tema. Ao final, o Estado do Paraná e a Lottopar pedem que a ação seja julgada procedente.
A ADPF 1212 foi proposta pelo partido Solidariedade e questiona a legalidade de leis municipais que autorizam a criação de loterias. O relator do processo, ministro Nunes Marques, já admitiu a participação de Santa Catarina, Espírito Santo, Rondônia e da Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) como amici curiae, ampliando o debate sobre o tema.
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Antes disso, o STF também havia autorizado a entrada da Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Analome), da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), da Confederação Nacional de Serviços (CNS) e do Estado do Paraná no processo, que agora aguarda decisão da Corte.
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