Ministério do Esporte define lista oficial de modalidades liberadas para apostas e blinda categorias de base

O Ministério do Esporte (MESP) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 27, estabelecendo a lista definitiva de modalidades e entidades de prática esportiva autorizadas para o mercado regulado de apostas.

A regulamentação revoga normativas anteriores com o intuito de criar um marco de segurança jurídica para as operadoras, delimitando exatamente onde o mercado pode atuar e impondo barreiras rigorosas para proteger menores de idade e o esporte amador.

Quais são os esportes autorizados e as regras para os torneios de eSports

O catálogo estabelecido pelo governo é amplo e garante um portfólio vasto para as plataformas.

Estão autorizados os esportes reconhecidos pelos Comitês Olímpico (COI), Paralímpico (IPC) e Surdolímpico (ICSD), além do programa Pan-Americano e modalidades voltadas a pessoas com deficiência.

O texto também abraça esportes de grande apelo comercial e retenção, como MMA, Jiu-Jitsu, Automobilismo, Beach Tennis, Futevôlei, Futebol Americano e Futebol Society (incluindo o engajado formato “X1”).

Além disso, foram incluídas diversas competições de montaria, como Vaquejada, Hipismo Rural e Provas de Rodeio.

Os torneios de eSports também estão oficialmente liberados para as casas de apostas, desde que possuam licença ou autorização do desenvolvedor do jogo.

Para proteger o mercado, a portaria estabelece uma forte cláusula antimonopólio: os donos das propriedades intelectuais não podem restringir a oferta de apostas de seus torneios a um único agente operador de forma exclusiva, assegurando a isonomia e a livre concorrência entre as plataformas legalizadas.

Com o intuito de evitar fraudes e proteger os mais vulneráveis, o texto traz proibições rígidas.

As operadoras ficam terminantemente proibidas de abrir mercados para eventos não profissionais e competições de categorias de base ou que envolvam exclusivamente atletas menores de idade.

Unificação das regras e dinâmica de atualização do catálogo lotérico

O novo texto revoga imediatamente as Portarias MESP nº 125/2024 e nº 36/2025.

Para respeitar a legislação, o governo explicou que a lista funciona apenas como um guia de mercado para as casas de apostas, sem configurar um reconhecimento oficial das modalidades.

A fim de evitar o engessamento operacional das empresas diante da rápida evolução do entretenimento esportivo, o MESP manterá a lista de liberação publicamente atualizada.

O Ministério poderá incluir novas modalidades esportivas e cenários competitivos de eSports de acordo com a conveniência, a oportunidade e o reconhecimento das entidades competentes, permitindo que as casas de apostas adaptem suas ofertas e estratégias de marketing às novas tendências de consumo dos jogadores.

Confira o documento na íntegra:

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