Chegou ao fim o impasse envolvendo a Pixbet, patrocinadora máster do Flamengo. A casa de apostas recebeu autorização definitiva da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, para operar no território nacional.
A decisão foi oficializada por meio da Portaria SPA/MF nº 806, de 14 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial da União do último dia 15. A autorização, chamada normalmente de definitiva, é válida na verdade por cinco anos, quando precisará ser renovada, caso a empresa deseje seguir operando no Brasil.
“Com isso, a Pixbet está formalmente autorizada a atuar no setor até 5 de janeiro de 2030”, afirma o advogado Nelson Wilians, que representa a empresa de apostas. “A autorização é resultado do cumprimento integral das exigências legais previstas na Lei nº 13.756/2018, na Lei nº 14.790/2023, e nos critérios regulatórios estabelecidos pela Portaria SPA/MF nº 827/2024. A documentação da empresa passou por análise rigorosa, incluindo os requisitos dos artigos 8º a 12, 14 e 16 da Portaria, conforme estabelecido pelo Ministério da Fazenda”, diz ele.
Decisão também libera Flabet
As atividades da Pixbet foram suspensas por força de outra portaria da SPA, datada do dia 10 deste mês. A decisão também barrou o funcionamento das marcas Bet da Sorte e Flabet, resultado de uma parceria de licenciamento da empresa com o Flamengo e que costuma ocupar o espaço principal no uniforme rubro-negro.
A nova portaria beneficia as três marcas da Pixbet, que agora estão liberadas para operar. Por enquanto, elas são as únicas que conseguiram reverter a suspensão imposta pela SPA.
A portaria de 10 de abril barrou as operações de todas as marcas vinculadas à Caixa Econômica Federal: BetCaixa, MegaBet e XBet Caixa.
Por conta dessa decisão, estão igualmente impedidas de atuar no mercado brasileiro as casas de apostas ligadas ao SBT, que é dono de Tele Sena Bet, Bet do Milhão e Baú Bingo. Outra que está proibida é a CBet, marca da 7MBR Ltda.
Segundo a portaria, assinada pelo secretário Régis Dudena, o motivo da suspensão, válida por até 90 dias, é o não atendimento do artigo 3º da portaria 2.104, de 30 de dezembro de 2024.
Esse dispositivo afirma que as empresas necessitam apresentar “os certificados técnicos e sistemas de apostas, apostas esportivas (Sportsbook/Servidor remoto de jogos (RGS) e Integração (…) emitidos por entidade certificadora cuja capacidade operacional foi reconhecida” para a SPA/MF.
Casas de aposta da empresa estavam impedidas de operar, por conta de uma decisão proferida pela Secretaria de Prêmios e Apostas, no último dia 10 de abril
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