No mês passado, o TV MP Entrevista conversou com o procurador de Justiça Fernando Martins, do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e especialista na defesa do consumidor e no combate ao superendividamento. A discussão foi sobre os impactos sociais, legais e psicológicos das apostas online.
“A legislação autorizou, mas precisamos enfrentar os efeitos sociais e econômicos disso”, alertou Martins.
O procurador ressaltou a contradição entre a autorização legal para a atividade, garantida pela Lei nº 13.756/2018 e pela Lei nº 14.790/2023, e a chamada Lei do Superendividamento, que exige responsabilidade na concessão de crédito.
“Hoje temos cerca de 14% da população fazendo apostas online. Só em 2024, foram repassados R$13 bilhões via Pix para essas casas”, afirmou Martins.
Para o procurador, casas de apostas online não querem verificar maioridade de usuários
Outro ponto de preocupação é o acesso facilitado de jovens e até mesmo menores de idade às plataformas.
“A plataforma tem como conferir a idade, mas não quer. Ela tem tecnologia para isso”, denunciou. Para ele, influenciadores digitais que promovem esse tipo de conteúdo devem ser enquadrados como fornecedores equiparados, podendo responder civilmente nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
A entrevista também abordou os chamados “neurodireitos”, conceito ligado à proteção da consciência e da tomada de decisão dos indivíduos diante das influências digitais.
“O mundo digital consegue influenciar a sua tomada de decisão. Precisamos proteger juridicamente o nosso campo neural”, explicou o procurador. Ele defendeu ainda que apostas realizadas por pessoas diagnosticadas com ludopatia devem ser consideradas nulas, por configurarem prática abusiva contra consumidores hiper vulneráveis.
O episódio completo está disponível no canal oficial do MPMG no YouTube.
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